Princípio Da Seletividade

dos discriminados nesta Constituição; Extraordinária: que também só a União possui, de situações especiais de criar imposto de IEG (Imposto Extraordinário de Guerra). Limites ao Poder de Tributar: São os princípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributar. 1 Princípio da Legalidade: Carta Magna de João Sem Terra em 1215 - não há tributo sem uma lei que o defina. Isso é um limite aos governantes da atividade de tributar. Art. 150. Sem prejuízo de outras…

"ser tal"). Por isso, em oposição ao realismo, o criticismo de Kant é fenomenalismo. 8 - Explique por que a interpretação é duplamente contingente. O receptor seleciona a comunicação (seletividade) há a congruência (a seletividade do emissor bate com a do receptor) ou contingência (a seletividade do emissor não bate com a expectativa do receptor). Toda interpretação pode ser duplamente contingente, entre emissor e receptor. Interpretar é selecionar possibilidades comunicativas de

............................................................ 02 Princípios Gerais................................................................................... 04 Propriedade dos catalisadores.............................................................. 05 Tipos de catalisadores sólidos.............................................................. 06 Efeitos do catalisador: seletividade,promoção e envenenamento........ 07 Catalisadores metálicos.....

SEMINÁRIO – GRUPO 1 GESTÃO DE TRIBUTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Poços de Caldas 2011 INTRODUÇÃO O artigo 25 da Constituição Federal estatui que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Verifica-se, com isso, que os Estados devem obediência aos preceitos constitucionais, principalmente no momento de elaborarem suas próprias leis. Nesse diapasão, os princípios, vistos sobre o prisma…

DIREITO Princípios do Direito Tributário Aluno: Marco Aurélio Oliveira Carvalho Direito Tributário I RIO VERDE – GO, 2015 Índice Principio da Legalidade Principio da Igualdade ou Isonomia Principio da Irretroatividade Principio da Anterioridade Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Vedação do Confisco Princípio da Liberdade de Tráfego Princípio da Transparência dos Impostos Princípio da…

INTRODUÇÃO Dentro do sistema tributário é extremamente necessário abordar o tema “Princípio da não-cumulatividade”, certamente pelo grande interesse que desperta e alcança o contribuinte que tanto sofre com a agressiva carga tributária dos impostos. O legislador Constitucional foi minucioso ao disciplinar o ICMS na norma constitucional, determinando sua competência, fixando o fato gerador e estabelecendo a regra da não-cumulatividade. Por conseqüência, dissertar brevemente…

físico-químicas dos reagentes e produtos do processo. Os reatores químicos podem ser concebidos tanto como tanques ou como tubulações, dependendo das necessidades, sendo projetados em variados tamanhos e capacidades de operação. Abordaremos os princípios de funcionamento dos principais reatores químicos e algumas aplicações nas indústrias de processos. Reatores químicos Reator químico é um tanque no qual pode ser…

CF/88.  Princípios da Seguridade Social. - Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (leia-se princípios). 1. Solidariedade  Não encontra previsão expressa no art. 194, p. único, CF. - Sua previsão decorre do art. 3º, I, CF. - O princípio da solidariedade implica dizer que o financiamento da seguridade deve ser suportado por toda a sociedade. - Conclusões da aplicação deste princípio:…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ - UNIFEI PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA ELÉTRICA DEJANIR RICARDO PEREIRA UM SISTEMA DE SOFTWARE PARA EXECUÇÃO DE ESTUDOS DE COORDENAÇÃO E SELETIVIDADE EM SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO Dissertação submetida ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica como parte dos requisitos para obtenção do Título de Mestre em Ciências em Engenharia Elétrica. Área de Concentração: Sistemas Elétricos de Potência Orientador: Prof. Dr. José Maria de

consistia na menção das alíquotas em função da seletividade. No mais, cabe elucidar que a seletividade, uma das características do IPI, evidencia que a variação da alíquota deve se correlacionar em função da essencialidade do produto. Logo, o bem essencial tem alíquota menor do que os bens supérfluos. Trata-se de obrigatoriedade conforme o artigo 155, § 3º, I da Constituição de 1988. Tendo por observância sob ótica social, o objetivo da seletividade é graduar a carga tributária do…