Princ Pios Do Direito Tribut Rio Brasileiro

FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES
FACULDADE DE DIREITO

Princípios do Direito Tributário

Aluno: Marco Aurélio Oliveira Carvalho

Direito Tributário I

RIO VERDE – GO, 2015
Índice

Principio da Legalidade
Principio da Igualdade ou Isonomia
Principio da Irretroatividade
Principio da Anterioridade
Princípio da Capacidade Contributiva
Princípio da Vedação do Confisco
Princípio da Liberdade de Tráfego
Princípio da Transparência dos Impostos
Princípio da Uniformidade Geográfica
Princípio da Seletividade
Princípio da Não-Diferenciação Tributária
Princípio da Não-Cumulatividade
Princípio das Imunidades Tributárias
Princípio da Competência

Princípios do Direito Tributário brasileiro

Princípio da Legalidade

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (art. 150, I, da CF/88)

Princípio da Igualdade ou da Isonomia Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (art. 150, II, da CF/88)

Princípio da Irretroatividade É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (art. 150, III, “a” da CF/88)

Princípio da Anterioridade (do exercício e nonagesimal)

É vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (ano) e antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou