Princípio Da Seletividade

é feita tanto pelo Poder Público mediante os recursos orçamentais e pela sociedade em geral mediante o pagamento de tributos. O art. 194 traz os objetivos da Seguridade Social, que, para Alvarenga, devem ser compreendidos, primeiramente, como princípios os quais determinam as condutas estatais, normativas ou administrativas e são aplicáveis a todas as relações jurídicas que são abrangidas pela Seguridade Social. O primeiro deles é a Universalidade da cobertura e do atendimento,…

extrafiscais são aqueles com finalidade reguladora (ou regulatória) de mercado ou de economia de um país (Exemplo: II, IE, IPI, IOFetc.)”. b) Imposto de importação de produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a…

negara a contribuinte do IPI o direito de creditar-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Sustenta a recorrente ofensa ao princípio da não-cumulatividade (CF, art. 153, § 3º, II). Aduz, com base nesse princípio, ter jus ao creditamento do IPI, corrigido monetariamente, em virtude da aquisição de insumos e matérias-primas isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, bem como pela diferença da…

temos a nos avaliar constantemente quanto a nossas opiniões e capacidades. Fatores que influenciam no processo perceptivo Seletividade perceptiva: nossos órgãos sensoriais são simultaneamente atingidos por uma variedade de estímulos. A esta concepção numa proporção limitada da estimulação sensorial se denomina seletividade perceptiva. Nas relações sócias a seletividade perceptiva se evidencia numa série de situação. Uma das situações típicas é a percepção de características…

cálculo para cada tributo. No tocante aos impostos fica difícil observar o principio da capacidade contributiva, como por exemplo o IPI e o ICMS, pois nesses casos existe uma cadeia de operações que dificultam essa visualização, pois em cada operação alguém quer obter algum lucro. Como aplicamos a capacidade contributiva, sendo que o consumidor não está na lei? A constituição determinou para que haja a observância do principio, ele determinou uma alíquota menos para aqueles bens…

PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Os princípios constitucionais tributários existem para proteger o cidadão contra os abusos de Poder. A constitucionalidade de um tributo, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição,sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucionais. Legalidade Art. 150,I,da CF/88. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Somente a lei (em regra

chamada seletividade. A figura 1 mostra diversos gráficos, chamados de curvas de resposta em freqüência, em que se pode perceber o modo de variação do sinal de saída em função da freqüência, para alguns tipos de filtros mais simples. A interpretação correta destes gráficos é fundamental para o entendimento de alguns aspectos da radiocomunicação, principalmente os relacionados com a ocupação do espectro de radiofreqüência, as medidas de proteção contra a poluição espectral e a…

Os princípios e objetivos da Seguridade Social, à luz da Constituição Federal A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). A Constituição de 1988, pioneira na sistematização da matéria e incluindo a solidariedade social, com capacidade contributiva, em benefício dos despossuídos”. . os…

data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado, antes de aplicada a pena de perdimento, quando as mercadorias importadas forem consideradas abandonadas pelo decurso do referido prazo. 8-SELETIVIDADE O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. Significa que, ao se deparar com um bem de maior essencialidade, a…

PAOLA LIA GRASS UMA ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE DA SELETIVIDADE NO IPVA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Santa Maria 2010 Paola Lia Grass UMA ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE DA SELETIVIDADE NO IPVA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Trabalho Final de Graduação apresentado ao Curso de Direito – Área de Ciências Sociais, do Centro Universitário Franciscano, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: