Princípio Da Seletividade

dentro deste sistema a um complexo arcabouço de normas e princípios infraconstitucionais e constitucionais. Os princípios são o alicerce de um sistema de normas (leis, decretos, resoluções etc.). Eles orientam a elaboração, integração e interpretação das variadas normas. Diversos princípios são amplamente conhecidos por quem estuda o Direito, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da ampla defesa e do contraditório, princípio da presunção de inocência. Com a…

Conceito de Direito da Seguridade Social: o Direito da Seguridade Social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de produção social ao indivíduo contra continências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famçilias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Divisão da Seguridade Social: possui como

Independente do Nordeste – FAINOR, pelo Docente Clodomar. VITÓRIA DA CONQUISTA – BA SETEMBRO 2014 SUMÁRIO Resumo 04 Introdução 05 Referencial Teórico 06 Estrutura de Armazenagem 06 Estrutura tipo Flow-rack 07 Arranjo Físico ou Layout 09 Princípios do Arranjo Físico 10 Tipos de Arranjo Físico 11 Metodologia 11 Considerações Finais 11 Referencia Bibliografica 13 Resumo O processo de armazenagem de qualquer empresa depende de equipamentos que são importantes para o…

PROGRAMÁTICO 1. Noções propedêuticas 1.1. Conceito da disciplina 1.2. Relações com outros ramos do direito 1.3. Regime jurídico do tributo e das espécies tributárias. 1.4. Classificação. 2. Sistema Constitucional Tributário 2.1. Peculiaridades 2.2. Princípios constitucionais genéricos e tributários. 2.3. Interpretação. 3. Norma matriz de incidência 3.1. Hipótese e componente material, espacial e temporal 3.2. Conseqüência e respectivos elementos, no caso pessoal e quantitativo. 4.…

consumidor. A CF atenuou o princípio da legalidade relativamente ao IPI já que facultou ao executivo a alteração das alíquotas. Porém, deve respeitar a anterioridade nonagesimal. O IPI tem que obedecer à seletividade que implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação, as alíquotas deverão variar em função da essencialidade do produto sob pena de inconstitucionalidade, a seletividade é um subprincípio da capacidade contributiva. A seletividade é…

amostras de água para determinar a concentração de coliformes fecais pela medida do número de colônias de bactérias que se formam após um período específico de incubação. Técnicas, métodos, procedimentos e protocolos Técnica: uma técnica é um princípio químico ou físico que pode ser usado para analisar uma amostra. Exemplo: Titulometria de neutralização, espectrofotometria de absorção molecular, fotometria de chama, etc. Método: é a aplicação de uma técnica para a…

Elementos Iniciais. “A teoria pedagógica, no entanto, não se limita à “didática geral”, antes, esta última é uma das preocupações da teoria pedagógica”. (p.94) “A seletividade da escola é facilmente observada e não demanda grandes explicações”. (p.95) “Além de piramidal, o sistema educacional apresenta, ainda, um tipo de seletividade que Bourdieu e Passeron (1975) chamam de “eliminação adiada”“. (p.95) “Esta função seletiva, incorporada pela escola, faz com ela seja vista como um…

o legislador expressa o impedimento de discriminação à população rural, garantindo que o trabalhador e o benificiário rural goze dos mesmos benefícios e serviços que a população e o trabalhador urbano, na mesma quantidade e proporcionalidade. A princípio, soa-nos estranho a taxatividade em relação ao respectivo assunto. Porém a história mostra que a população rural, antes da CF/88, sempre se viu à margem no que tange garantias e direitos. Para exemplificar, é muito comum nas cidades do…

introduzida pela EC 20/1998. Seletividade fundada na renda do segurado preso. Recurso extraordinário provido. I – Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II – Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para…

superveniência do resultado típico em virtude da omissão, a ocorrência da situação de fato da qual deflui o dever de agir Estão CORRETAS somente as afirmativas A) I e II B) II e III C) II e IV (x) D) I e III E) I, III e IV. 4. O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como…