Princípio Da Seletividade

9 Tema Princípios ligados ao valor Justiça da tributação. Isonomia, generalidade, universalidade e uniformidade, capacidade contributiva, personalização, mínimo existencial (dignidade da pessoa), não confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade. Técnica da não cumulatividade. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - compreender o papel das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários que as expressam; - classificar os princípios…

Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva O Direito Tributário é o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Aqui relatarei sobre dois princípios constitucionais…

Centro Educacional Visão Daiane Gonçalves Mendes princípios da seguridade social João Pinheiro 2013 1 INTRODUÇÃO A Seguridade Social consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas…

O julgado abaixo ilustra a aplicabilidade dos princípios da Seguridade Social: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PELO TRABALHADOR APOSENTADO PELO RGPS QUE RETORNA A ATIVIDADE - EXAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição exigida do aposentado que retorna ao trabalho não afronta o princípio da igualdade tributária, pois o trabalhador aposentado…

Havendo imunidade ou alíquota zero, onde não há incidência desse imposto, haja vista a ausência de um dos elementos da sua regra-matriz de incidência, não existe, tampouco seria lógico, haver o creditamento tributário. 4- Sendo a seletividade tratada como um princípio constitucional, jamais pode ser encarado como faculdade, mas sim como um dever, de qualquer pessoa, seja legislador ou não, inclusive, força maior, coercibilidade maior, devendo se sobrepor sobre as demais normas. O…

matriz de direito ao crédito, nada importando se houve ou não a incidência, cobrança, ou muito menos o efetivo recolhimento da quantia devida à titulo de IPI. Desta forma, o termo “cobrado” se refere à regra matriz de direito ao crédito, ou seja, o princípio da não-cumulatividade deverá ser observado sempre que existir o direito ao crédito em decorrência da operação anterior. 3 - É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou…

rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Baseado no artigo 145 conforme descrito acima podemos dizer que o principio da capacidade contributiva é considerado o valor que assegura a igualdade na tributação .Esse principio determina que o ônus do tributo seja distribuído de acordo com a capacidade de contribuir de cada sujeito,evitando que tributação seja igual em valor.Ou seja,a tributação…

ROGÉRIO DUARTE - Princípios Constitucionais Tributários. - Entender amplamente a definição de tributos e seus elementos essenciais. AULA 2 CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I 1. Princípios Constitucionais tributários 1.1 Princípio da Legalidade 1.2 Princípio da Anterioridade e suas exceções 1.3 Princípio da “Noventena” 1.4 Princípio da Reserva de Lei Complementar 1.5 Reserva de Lei para a renúncia fiscal 1.6 Princípio da Não Cumulatividade 1.7 Princípio da…

produtos fracionados? Vai atender venda de produtos de caixa fechada? Vai atender ambas as situações? 6.Do FIFO, LIFO, FEFO e a necessidade da seletividade dos paletes no CD – Compreender a importância destes princípios é vital na definição das estruturas de um CD, pois leva a delimitar o melhor tipo de estrutura em função da necessidade de seletividade dos produtos [FIFO First in, first out (o primeiro que entra é o primeiro que sai); LIFO last in, first out (o último que entra é…

Conceito de sistema: sistema é um conjunto ordenado e sistemático de normas, construído em torno de princípios coerentes e armonicos em função de objetivos socialmente consagrados, segundo a lição de kelsing "todas as normas de uma determinada ordenação jurídica são criadas sendo as disposições de outras normas até que chegue a norma isotérica fundamental, a qual constitui a unidade do sistema de normas, do todo da ordenação jurídica, como exemplos privacidade de kelsing. Das características do