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O julgado abaixo ilustra a aplicabilidade dos princípios da Seguridade Social:

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PELO TRABALHADOR APOSENTADO PELO RGPS QUE RETORNA A ATIVIDADE - EXAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. A contribuição exigida do aposentado que retorna ao trabalho não afronta o princípio da igualdade tributária, pois o trabalhador aposentado por tempo de serviço, que continua trabalhando ou retorna à atividade produtiva incluída no Regime da Previdência Social, reassume a condição de segurado e contribuinte obrigatório, sujeitando-se às contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.
2. Também não há ofensa ao princípio constitucional da eqüidade na forma de participação no custeio, porquanto a atual Carta Magna cristalizou a idéia de que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, desvinculando a contribuição de qualquer contraprestação. Assim, o texto constitucional, em seu artigo 195, parágrafo 5º, veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da Seguridade Social sem a correspondente fonte de custeio, mas não o contrário.
3. A exação em comento está embasada no princípio constitucional da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços, cabendo ao legislador definir quais os riscos sociais a serem cobertos pela Seguridade Social, bem como quais serão os contribuintes a serem atendidos.
4. A Previdência Social não se destina a manter o padrão de vida dos segurados, mas busca amparar o trabalhador diante de uma contingência social, que o impeça de prover, por si mesmo, a sua sobrevivência.
5. Por fim, não há que se falar em confisco, pois a contribuição exigida do aposentado que volta ao trabalho não é excessiva a ponto de impedir o provimento de suas necessidades e a manutenção de uma vida digna.
6. Apelo desprovido. Sentença mantida. (TRF-3,