DIREITO E LEGISLA O

DIREITO E LEGISLAÇÃO Professora: CLAUDINÉIA Aluno:Paulo Hidetoshi Yokosawa RA 8831414222 6ºA ENG.ELETRICA Plano de estudo 2ºA ENG.ELETRICA Atividade de Auto Desenvolvimento

Assunto: Dissertação sobre Capacidade Contributiva

Etapa I
Relacionar Capacidade Contributiva com artigo 145 da Constituição Federal de 1988.

Etapa II
Relacionar Capacidade Contributiva com Tabela Percentual de Imposto de Renda .

Etapa I Relacionar Capacidade Contributiva com artigo 145 da . . Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as