Princípio Da Seletividade

de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO / TURMA 15 A SELETIVIDADE NOS TRIBUTOS INDIRETOS COMO FORMA DE EXTRAFISCALIDADE JORNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES NITERÓI / RJ 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a análise da seletividade nos tributos indiretos como forma de extrafiscalidade na tributação. Neste trabalho vamos abordar os conceitos que…

RA: Recursos Humanos Profº Direito Previdenciário 4- Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta. a) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. b) Nos

O constituinte originário delimitou competências, consagrou os princípios constitucionais tributários e enumerou as espécies tributárias. Os princípios constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e conferem reais garantias aos contribuintes. É devido à existência de tais princípios que a Constituição Federal fora denominada por Roque Antônio…

contribuições. Aqui relatarei sobre dois princípios constitucionais classificados como específicos: o Principio da Não-Cumulatividade e o Principio da Seletividade. Os princípios objeto do presente estudo demonstram a preocupação do legislador constituinte originário, em proteger a sociedade brasileira da criação excessiva de tributos, embora não seja suficiente, pois o Brasil é um dos Países de maior carga tributária mundial. Os Princípios Constitucionais Os princípios…

SAÍDA DE AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 360461 MG (STF) Data de publicação: 09/06/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CANA-DE- -AÇÚCAR – OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR E ÁLCOOL – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA O AÇÚCAR – FINALIDADE EXTRAFISCAL – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE – RELAÇÕES ENTRE

Diante o exposto, discorra sobre a importância do princípio da seletividade e da distributividade na prestação de benefícios e serviços. O princípio da seletividade permite o legislador estabelecer os critérios de atendimento pela necessidade da pessoa, dando preferência as pessoas mais carentes e necessitadas. Esse princípio contradiz o princípio da universalidade. Assim, a seletividade permite uma destinação diferenciada de prestações específicas de saúde, assistência e previdência…

Constituição Federal faculta aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de usar ou não a seletividade das alíquotas, devendo fazê-las em função da essencialidade das mercadorias e serviços. Sendo assim, os Estados Federados adotaram a seletividade das alíquotas do ICMS, como é o caso do Estado de Santa Catarina, onde as alíquotas de 12% e 25% foram fixadas de acordo com a prerrogativa constitucional da seletividade de mercadorias e serviços, em função de sua essencialidade.…

tem sido utilizado o expediente de reduzir a zero as alíquotas de certos produtos. Tais alíquotas, entretanto, podem ser elevadas a qualquer tempo, independentemente de lei. Em suma, a alíquota do IPI sofre Variações (atendendo ao princípio do não-confisco e da seletividade em função da essencialidade do produto), podendo ser alterada por Decreto Presidencial. COMPETÊNCIA A competência tributária sobre os produtos industrializados, ou IPI, pertence à União Federal (CF art. 153, IV e…

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FRENTE AOS TRIBUTOS VINCULADOS E AOS IMPOSTOS REAIS E INDIRETOS INTRODUÇÃO Este trabalho não visa esgotar o estudo sobre o princípio da capacidade contributiva, tema palpitante e muito amplo. Este artigo deter-se-á em alguns aspectos do Princípio da Capacidade Contributiva, que entendemos ser mais controversos na doutrina. Estudaremos esse princípio no tocante à sua aplicação aos impostos reais e indiretos, e quanto aos tributos vinculados, de forma

as possibilidades de utilização de tributos ambientais por parte dos Estados Federados. Em especial, será conceituado o ICMS Ecológico, expondo-se no quê consiste essa técnica de destinação de recursos financeiros, e será exposta a proposta de seletividade do ICMS de acordo com a variável ambiental. 2 A Agência Européia do Ambiente identificou, já em 1996, três modelos de tributação ambiental: a tributação que se limitava a cobrir os custos do dano ambiental, extensamente adotada…