Sentença no processo penal

ao processo ou a uma fase do mesmo, não avaliam a pretensão punitiva do Estado.. 3. CONCEITO DE SENTENÇA SENTIDO ESTRITO OU SENTIDO PRÓPRIO: É o ato pelo qual o juiz encerra o processo no primeiro grau de jurisdição, bem como seu respectivo officio. 3.1 CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS EM SENTIDO ESTRITO: a) CONDENATÓRIAS quando julgam procedente, total ou parcialmente, a pretensão punitiva; b) ABSOLUTÓRIAS quando não acolhem a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado. ABSOLUTÓRIAS SUBDIVIDEM-SE EM: PRÓPRIAS, quando não acolhem a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado; IMPRÓPRIAS, é quando o juiz, reconheçe não ter havido crime, por ausência de culpabilidade, aplica-se uma medida de segurança, é uma espécie de sanção penal, cuja a finalidade não é castigar ou simplesmente reeducar o acusado, mas curá-lo, pois tratá-se de um doente-mental. Ex: Cadú c) TERMINATIVAS DE MÉRITO também chamadas de definitivas em sentido estrito, quando julgam o mérito, mas não condenam nem abslovem o acusado, Ex; ocorre na sentença de declaração da extinção de punibilidade. 3.2 VALE AINDA OBSERVAR QUE, QUANTO AO ÓRGÃO QUE PROLATA AS SENTENÇAS, PODEMOS AINDA CLASSIFICÁ-LAS em: a) SUBJETIVAMENTE SIMPLES; quando proferidas por uma pessoa apenas (juizo singular ou monocrático); b) SUBJETIVAMENTE PLÚRIMAS; são as decisões dos órgãos colegiados homogêneos; Ex; as proferidas pelas câmaras dos tribunais; c) SUBJETIVAMENTE…

A Sentença no Processo Penal (Fernando Capez) Natureza Jurídica: Manifestação lógica e formal emitida pelo Estado, a fim de encerrar um conflito de interesses, mediante a aplicação da lei no caso concreto. Classificação: 1. Sentenças em sentido amplo: a) interlocutórias simples: Regularizam o andamento do processo, não entram no mérito da causa. (Ex.: recebimento da denúncia, decretação de prisão preventiva etc.); b) interlocutórias mistas: Encerram etapa do…

- Impróprias c.2 – Despachos de mero expediente 2.1. Fatos e atos processuais Fatos são acontecimentos naturais da vida, seja ou não provocados pelo homem. Se estes fatos forem relevantes para o direito, serão fatos jurídicos. Fatos jurídicos são os acontecimentos que criam, modificam ou extinguem uma situação jurídica. Quando o fato jurídico estende seus efeitos sobre o processo, passa-se a ter o fato processual como exemplo, a morte do…

recusa injustificada do credor em receber deverá lançar mão da consignação em pagamento para se ver livre da obrigação. A consignação pode ser realizada de forma extrajudicial realizando o deposito em estabelecimento bancário de onde o banco deverá comunicar por escrito ao credor do deposito realizado para que ele faça o seu levantamento, o credor devera se manifestar em um prazo Maximo de até 10 (dez) dias, caso este recuse o pagamento, no caso de não se manifestar ficando assim em…

ciência a parte devedora do pedido de falência. Há defesa por parte do processado, alegações gerais, tais como: de não recebimento de mercadoria e outros. Dentro do prazo de prescrição do título. O devedor ao invés de contestar, pode efetuar o pagamento e o juiz diante do fato encerra o processo de pedido de falência. Pode, portanto, haver defesa, ou depósito do valor devido. No prazo de defesa o devedor pode ainda propor a parte que está pedindo a falência, ao juiz, a RECUPERAÇÃO…

magistrados, demonstrando que estes tenderiam a sacrificar a previsibilidade judicial em favor da justiça social. Nesse contexto, certos economistas brasileiros lançam a hipótese da existência de um viés anticredor por parte do Poder Judiciário brasileiro, cuja tendência é a de favorecer a parte devedora, fato que resulta na manutenção das altas taxas de juros no país, bem como na inexistência de um mercado de crédito de longo prazo. Diante deste debate, foi selecionado segmento…