Modelo Interposição Apelação Criminal

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da XXª Vara Criminal da Comarca de XX, Estado do XX:

Processo n.º: XX
Acusada: XX

XXTOS, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio dos advogados abaixo-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, em razão do excesso de prazo para conclusão da ação penal, nos termos que passa a delinear:
No dia 27 de janeiro de 2014, esta Preclara Magistrada decretou a prisão preventiva da acusada, revogando a liberdade provisória outrora concedida, nos termos da decisão de XX.
No dia 09 de dezembro de 2013, concluída a audiência de instrução e julgamento Vossa Excelência determinou a abertura do prazo sucessivo de cinco dias para as partes apresentarem alegações finais por memoriais, iniciando-se pelo MP e, em seguida, pela defesa (fls.XX).
Ocorre que o MP veio a apresentar suas alegações finais no dia XX, ou seja, após três meses da abertura do prazo (fl. XX).
No dia 25.03.2014, a defesa apresentou suas alegações finais por memoriais (XX).
Os autos foram conclusos para sentença no dia XX, no entanto, já se passaram mais de 30 (trinta) dias até a presente data e a Requerente não foi julgada.
Não obstante estes Advogados terem conhecimento do grande volume de trabalho e das dificuldades enfrentadas por este d. Juízo e pelos nobres serventuários da Justiça que operam nesta XXª Vara Criminal, a defesa entende, data máxima vênia, que o prazo razoável exposto pela Constituição Federal, como norma de aplicação imediata, é uma imposição decorrente dos diversos princípios que regulam a atuação do próprio Estado e se há deficiências na estrutura do Poder Judiciário que prejudicam um julgamento mais célere não pode o acusado ser penalizado, pois já sofre com o processo e prematuramente com as mazelas do cárcere.
O art. 403, §3º do CPP nos orienta no seguinte sentido:
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão