Princípio Da Razoável Duração Do Processo

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO José Pereira da Silva Empregadas domésticas e o direito fundamental à razoável limitação da jornada de trabalho Brasília - DF 2012 José Pereira da Silva Empregadas domésticas e o direito fundamental à razoável limitação da jornada de trabalho Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, no curso de Graduação da Faculdade de Direito da…

Necessidade de citação da Fazenda Pública . 3. Execução provisória contra a Fazenda Pública. 1. Introdução A execução contra a Fazenda Pública está prevista de forma expressa e destacada das demais modalidades, nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. A forma de pagamento está regrada constitucionalmente pelo artigo 100. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública(1) O caput do artigo 730 do Código de Processual é taxativo sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA PROCESSO DE ORIGEM Nº 18768-76.2014.8.06.0151/0 – 1ª VARA – QUIXADÁ-CE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR WESLLEN NOBRE CUNHA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 21.593, com endereço profissional na Rua José de Queiroz Pessoa, nº 1515, Centro, na Cidade de Quixadá-CE, CEP: 63.900-000, telefones (88) 34121043,…

também é de grande relevância, visto que no âmbito do direito do Trabalho, presume-se que os contratos tenham sido pactuados por prazo indeterminado ( excepcionalmente os contatos por prazo determinado), embasados pelo princípio da continuidade (art 7 da CF/88). A razão deste princípio é ao passo que o ser humano precisa do trabalho para sobreviver, isto é, na medida em que a pessoa precisa continuamente do trabalho para fins alimentares, é natural, que ao colocar sua energia de…

foco nos pontos "FAVORÁVEIS", vale ressaltar que os princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, estariam perfeitamente respeitados e, pelo menos em tese, garantidos ao réu. Porém a meu ver, a referida lei no ponto de vista constitucional, traz mais prejuízos ao réu do que benefícios. Se por um lado teria uma diminuição de serviço e tempo para o estado, obtendo-se com isso um processo mais célere, por outro lado seriam…

pRinCípios do pRoCesso Civil Sumário • 1.1. Considerações iniciais – 1.2. Classificação: 1.2.1. Princípios informativos; 1.2.2. Princípios fundamentais – 1.3. Súmulas – 1.4. Informativos – 1.5. Sinopse – 1.6. Inovações legislativas – 1.7. Exercícios (referentes ao Capítulo I). 1.1. ConsiDErAçõEs iniCiAis Os princípios fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento processual civil definirá, em sua inteireza, as diretrizes que nortearão a prestação da tutela…

sua prisão ou por seu interrogatório policial”(art. 5º,II, III, XLIX, LXIII, LXIV). O código de Processo Penal, tratando da matéria, dispõe que o interrogatório pode ser prestado no inquérito policial (art. 6º, V); no auto de prisão em flagrante (art. 304); antes de iniciada a instrução propriamente dita (art. 394); perante o Tribunal do Júri (art. 465); e em qualquer fase do processo (arts. 185 e196). No Direito, o interrogatório é um meio de prova e ato de defesa,…

Horizonte 2015 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: O CONTRATO COMO FONTE DE LEI PROCESSUAL Introdução O processo, como direito fundamental consagrado em um Estado Democrático de Direito, se acha cada vez mais constitucionalizado, onde busca-se garantir que este seja justo e efetivo, razoável e econômico, célere e igualitário, garantindo a todos o contraditório e ampla defesa, e, principalmente, o acesso a uma efetiva tutela…

PROCESSO CAUTELAR E RECURSOS CIVIS – Prof. Francis Vanine de Andrade Reis ROTEIRO PARA AULA 09 PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS 1. CONCEITO : medida judicial que visa a coleta (instrumentalização) de elementos de prova, de forma preventiva, para fixação, nos autos, de fato que possa vir a influir, de futuro, na instrução de algum procedimento – preservação de provas – efetividade do ato de demonstrar.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXX Ref.: Processo N.o XXXXXXXXX, TEN CEL PM, Comandante do XXXXXXXX, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, prestar as informações concernentes ao processo em epígrafe, consoante requerido por essa douta autoridade. Preliminarmente cumpre informar que o caso sub examine trata-se de punição disciplinar aplicada ao policial militar XXXXXX, em razão deste ter faltado