Princípio Da Razoável Duração Do Processo

1. INTRODUÇÃO Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei 12.403 traz alterações de alguns institutos que estavam

consensual da questão judiciária reconhecendo a morosidade dos processos judiciais e a baixa eficiência de suas decisão como fatores de problemas sociais. Levando a efeito o conjunto de ações com a finalidade de proporcionar condições para a realização da celeridade, do acesso e da efetividade da função jurisdicional, a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, consagra como princípio fundamental a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua…

TURMA – 3002 - NOITE KAMILA FERREIRA DA SILVA Princípios explícitos e implícitos no processo penal Brasileiro: “O processo Penal é uma ciência que lida com liberdades públicas, direitos indisponíveis, tutelando a dignidade da pessoa humana e outros interesses dos quais não se podem abrir mão, como a vida, a liberdade, a integridade física e moral, o patrimônio e etc” Princípio jurídico quer dizer um postulado que se irradia por todo o sistema de…

no Fiesta Bahia Hotel, Salvador/BA. O IV Congresso Brasileiro de Direito Processual – DEMOCRACIA, PROCESSO E EFETIVIDADE: os desafios processuais para a implementação do projeto constitucional, contou com a presença do Desembargador Alexandre Freitas Câmara, que apresentou na manhã de sábado, dia 26 de outubro de 2013, às 11:30h, uma palestra tendo como tema principal “A Teoria Geral do Processo no projeto NCPC”. Em sua fala, o palestrante começou dizendo que o NCPC é extremamente…

1. Conceitue o neoconstitucionalismo e como ele influenciou o novo Código de Processo Civil brasileiro. O neoconstitucionalismo procura reconstruir as bases do Direito Constitucional, proclama a excelência do princípio da dignidade da pessoa humana, a qual deve ser protegida e promovida pelos Poderes Públicos e pela sociedade. Da mesma forma, esse movimento Tornar grandioso a força normativa da constituição, a qual deixa de ser um mero catálogo de competências e de recomendações…

VARA CRIMINAL DA COMARCA ....... PROCESSO PENAL Nº. xxxxxx URGENTE: RÉU PRESO xxxxxxxx, já qualificado nos autos de processo penal em epígrafe, em que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, com endereço indicado no rodapé, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no Artigo 316, do Código de Processo Penal expondo e requerendo o que segue

________________ NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ RESUMO A dissertação buscará por intermédio da doutrina e jurisprudência apresentar a disciplina legal dos recursos especiais repetitivos, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil conforme dispõe a Lei 11.672 de 08 de maio de 2008. Ao apresentar a matéria, poder-se-á perceber a abrangência do tema, sua interferência no processamento dos recursos especiais interpostos que versam sobre questões de direito…

profissionalizado que tem dominado a administração da Justiça. Conforme lecionam Ana Tereza Palhares Basílio e Joaquim de Paiva Muniz 2: “Em um país de dimensões continentais, grande população e quantidade imensa de ações, não basta agilizar o processo judicial, pois se estaria tentando esvaziar o mar com um balde. Há que se implementar medidas mais profundas de redução da quantidade de causas. Por isso, tem-se buscado, outrossim, popularizar meios alternativos de solução de…

O Princípio do Devido Processo Legal Art.5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Esse princípio garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos

pois somente assim pode fundamentar um pedido de condenação no final do processo. Princípios gerais da ação penal Principio da verdade real: O processo penal busca descobrir efetivamente como os fatos se passaram, não admitindo ficções e presunções processuais. Ainda que o réu seja revel,será necessário que a acusação faça prova cabal do fato imputado para que haja condenação. Existe algumas limitações neste principio, tais como: 1) vedação de revisão criminal pro societate, ou seja, após