Recurso Especial repetitivos - rasc

O recurso especial tem por finalidade assegurar a vigência, a aplicação e a unidade de interpretação da lei federal, no Brasil. Dada a multiplicidade de recursos idênticos, foi criado mecanismo para solução rápida dos recursos especiais repetitivos, introduzido com o art. 543-C. O presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, verificando que há multiplicidade de recursos que versem sobre a mesma questão de direito, selecionará um ou alguns, que sejam os mais representativos, e os encaminhará ao STJ, determinando a suspensão dos demais. O relator do recurso no STJ alertará os demais tribunais. Decidida a questão paradigma, os recursos contra os acórdãos que estiverem em conformidade com o paradigma não serão recebidos. Se os acórdãos estiverem em desacordo com o paradigma, a turma julgadora que o proferiu poderá reconsiderá-lo, caso que o REsp ficará prejudicado; ou não, caso em que, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso subirá.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
Desde 09.11.1992 a brevidade processual permeia o ordenamento jurídico com a vigência interna da Convenção Americana de Direitos Humanos (Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992). Mas foi somente em 16.12.2004, com o “Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano”, também chamado I Pacto Republicano, o Estado formalmente se pronunciou sobre o diagnóstico consensual da questão judiciária reconhecendo a morosidade dos processos judiciais e a baixa eficiência de suas decisão como fatores de problemas sociais. Levando a efeito o conjunto de ações com a finalidade de proporcionar condições para a realização da celeridade, do acesso e da efetividade da função jurisdicional, a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, consagra como princípio fundamental a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, Artigo 5º, Inciso LXXVIII), que deve se ajustar à complexidade da questão controvertida, ao comportamento