princípio reserva do possível

origens do Princípio da Reserva do Possível A doutrina da reserva do possível surgiu na Corte Constitucional Alemã em acórdão paradigmático, através do qual ficou decidido que os direitos sociais de natureza prestacional que envolvessem custos efetivos do Estado ficariam sujeitos à reserva da lei e à disponibilidade de recursos (TORRES, 2003). O julgado estava relacionado com a requisição de que o Estado Alemão deveria suprir vagas no ensino superior em qualquer curso, pois a lei federal alemã garantia aos cidadãos a liberdade de escolherem a sua profissão. Mas como exercer esse direito se não existissem vagas para todos nos cursos mais concorridos?? O Tribunal Alemão desconsiderou a procedência do pedido uma vez que a obrigação do Estado situa-se no campo do possível e do razoável , e mesmo o Estado tendo recursos , não seria correto determinar toda a política governamental do ensino superior ao bel prazer dos indivíduos. O princípio romano de onde derivou esta versão moderna, primeiramente usada na Alemanha, é o que consta da Digesta Iustiniani - De diversis regulis iuris antiqui - 50.17.185. redigida por Iuventius Celsus , na seguinte sentença: Impossibilium nulla obligatio est. Esse princípio estará fixado no Codigo Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch) no art. 306 , onde um contrato , na qual a realização é impossivel , torna-se inválido. Mas como se daria o uso e qual seria a interpretação dada por um advogado na Roma Antiga acerca desse princípio ? …

O Princípio da Reserva do Possível Nesta parte do estudo, teremos como objetivo demonstrar que a Reserva Possível não deve ser usada para suprimir ou tornar ineficaz direitos sociais, e que o referido principio é exceção e não a regra, uma vez que é obrigação do Estado proporcionar aos cidadãos tais de forma satisfatório. É importante salientar que na analise de cada caso deve-se observar o principio da razoabilidade e proporcionalidade na valoração na aplicação do Principio da…

O princípio da reserva do possível, o mínimo existencial e o direito à saúde Sex, 02 de Dezembro de 2011 11:48 Escrito por Fernando Gomes Correia Lima* e Viviane Carvalho de Melo** O Princípio da Reserva do Possível ou Princípio da Reserva de Consistência é uma construção jurídica germânica originária de uma ação judicial que objetivava permitir a determinados estudantes cursar o ensino superior público embasada na garantia da livre escolha do trabalho, ofício ou profissão.…

–> A reserva do possível consiste na disponibilidade orçamentária para que o Estado realize seus serviços. Para que se possa alegar o princípio da reserva do possível, , necessário se faz que haja uma conjugação entre o binômio: i. a razoabilidade da pretensão do particular deduzida em face do Poder Público, de um lado; ii. a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetiva a prestação dele reclamada. Assim, os componentes do mencionado binômio…

O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA RELAÇÃO À SAÚDE Manaus 2010 O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA RELAÇÃO À SAÚDE Manaus 2010 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de estudar e avaliar as bases do princípio da reserva do possível e sua relação à saúde, comparando o tema em estudo com os mais recentes posicionamentos doutrinários e os comportamentos frente aos…

DIREITO À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSIVEL SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – O Que é Saúde? CAPÍTULO II - Do Direito à Saúde CAPÍTULO III – Efetividade do Direito à Saúde CAPÍTULO IV - Princípios Jurídicos e o Direito à Saúde 1. Princípio da Igualdade 2. Princípio da Proporcionalidade 3. Princípio da Reserva do Possível CAPÍTULO V - Direito à Saúde e sua Prestação Pelo Estado CAPÍTULO VI - Intervenção do Poder Judiciário na Efetividade do…

O direito à saúde e o princípio da reserva do possível Adão Ferreira da Silva¹ Sumário: 1. Introdução; 2. A saúde na perspectiva constitucional; 3. A função jurisdicional na efetivação do direito à saúde; 4. A vinculação do ente político à previsão orçamentária; 5. O princípio da reserva do possível; 6. Conclusão; Referências. ____________________ ¹ Advogado graduado pela UI, em 1990. Professor Orientador: Walid Machado Botelho Arabi 1…

O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ramirez Zomer Direito e Cidadania Resumo: Princípio da Reserva do Possível. Limitações Orçamentárias e Financeiras da Administração Pública. Restrição ao atendimento de direitos fundamentais. Ponderação do Judiciário na judicialização da política. Palavras-chave: Princípio. Reserva. Possível. Limitação. Orçamento. 1. Introdução O acelerado crescimento das relações sociais,…

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O MINIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL Emílio Gil Castello Branco Profª. Lorena Salma Faculdade Mauricio de Nassau Pós-Graduação Direito Processual: Civil, Constitucional, Penal e Trabalhista Curso “Teoria Geral do Processo” 17/09/2012 RESUMO: O presente estudo busca explorar a temática da dignidade da pessoa humana no constitucionalismo atual como direito fundamental e sua forma estruturante da organização do Estado…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CANELA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Kele Mariane Silva da Silveira CANELA 2012 2 O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO DA SAÚDE PÚBLICA TCC apresentado no curso Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul – Núcleo Universitário de Canela, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. …