O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Ramirez Zomer

Direito e Cidadania

Resumo: Princípio da Reserva do Possível. Limitações Orçamentárias e Financeiras da Administração Pública. Restrição ao atendimento de direitos fundamentais. Ponderação do Judiciário na judicialização da política.

Palavras-chave: Princípio. Reserva. Possível. Limitação. Orçamento.

1. Introdução

O acelerado crescimento das relações sociais, aliado ao aumento das desigualdades decorrentes deste crescimento, faz com o Estado tenha uma maior participação na efetivação dos direitos fundamentais.
Ocorre que, para a garantia de tais direitos é necessário o desembolso de recursos financeiros.
Diferentemente do particular, o Estado está adstrito ao cumprimento de suas metas e obrigações previamente estipuladas em Lei, por força da aplicabilidade do princípio da legalidade, fato que, pode resultar numa desatenção integral às políticas públicas previamente estabelecidas.
Em função desse não cumprimento integral de tais políticas sociais, o Poder Judiciário vem assumindo o papel de executor, ao determinar que se atenda determinado indivíduo sem a observância de critério técnicos, especialmente, orçamentários e financeiros.
Destarte, diante do aumento considerável de intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo é que se faz necessário tecer as considerações sobre a aplicação do princípio da reserva do possível, já que este sugere a ponderação na judicialização da política, afim de que se observe, de forma proporcional e razoável, as limitações orçamentárias / financeiras previamente estabelecidas em lei.

2. Conceito de Princípio, e sua diferenciação de regras
Iniciando o presente trabalho, se torna conveniente que se faça, preliminarmente, a definição do que vem a ser um Princípio. Princípio, é o elemento informador de toda a positivação jurídica, é a base do sistema jurídico, é o vértice do direito.
Principium é a