INSTITUINÇÃO DE DIREITO

sustentação a este trabalho poderá em muito contribuir. 1 DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Conceito de direito tributário O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ensina Machado (1992, p. 24) que “é possível conceituar o direito tributário como o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie”. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o sistema tributário nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Mas, antes de apresentá-los, é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios constitucionais tributários tornará inconstitucional a norma que instituir a obrigação tributária. 2.1 Princípio da legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A pergunta que se impõe: o que é lei? A lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações, afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares,…

onfianç a é impres c indível para c arac teriz ar uma das modalidades do furto qualific ado, mas tão s omente na medida em que c oloc a os bens e valores do s ujeito pas s ivo na es fera de dis ponibilidade do agente; c ) no c rime de abandono de inc apaz , a qualidade de c urador da vítima faz aumentar a pena do agente; d) c om relaç ão ao lugar do c rime, o Código Penal Bras ileiro adotou a teoria da ubiqüidade; e) o trabalho ex terno é inadmis s ível no regime fec hado. 48. C de…

relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos artigos 153 a 156 da CF/88. PREVISÃO LEGAL CTN *  Conforme art. 1º do CTN, O Sistema tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência (faculdade de tomar decisões) tributária, o poder que os entes políticos (União, Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os…

Livre-Docente -dv). em Direito Financeiro PERI). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposent CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 18' edição Revista e Atualizada RENOVAR Rio • São Paulo • Recife • Curitiba 2011 Todos os direitos reservados à LI-VRARIA E EDITORA RENOVAR LTDA. MATRIZ: Rua da Assembléia, 10/2.421 - Centro - R_I CEP: 20011-901 - Tel.: (21) 2531-2205 - .32x: (213 2531-2135 FILIAL RJ: Tels.: (21) 2589-1863 / 2580-8596 - Fax: (21) 2589-1962 FILLU SP: Tel.: (11)…

.......... 1 53 12 Z E T É T IC A DA APLICAÇÃO D O G M Á TIC A ............................ 1 55 12.1 Existência, Vigência, Validade e E ficácia............................ 15 12.1.1 Existência .................................................................... 158 12.1.2 V igência........................................................................ 158 12.1.3 Validade......................................................................... 161 11 12.1.4 E ficá c ia…

GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil) e Fredie Didier Jr. (Di-reito Processual Civil), com anotações de Dídimo Heleno Pó-voa Aires. APRESENTAÇÃO Durante os seis meses do curso LFG – Luiz Flávio Gomes, na con-dição de aluno, anotei todo o conteúdo das aulas…

59 Título I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, 59 Art. 1º, 59 1.1Fundamentos da República Federativa do Brasil - Princípio de dignidade humana, 59 1.2 Dignidade humana e produção de provas em investigação de paternidade, 63 1.3 Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, 64 Art. 2º, 66 2.1 Separação das funções estatais - Limitação do poder e garantia dos direitos fundamentais, 66 2.2 Independência e harmonia dos poderes: funções estatais,…

atribua ao vocábulo 7. Critério mais relevante para o direito na conceituação de Constituição: o formal 8. Constituições escritas e costumeiras 9. Constituições rígidas e flexíveis 10. Direito Constitucional CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO COMO UM SISTEMA DE PRINCÍPIOS E NORMAS 1. O papel dos princípios 2. Espécies de princípios 3. Espécies de normas CAPÍTULO III INTERPRETAÇÃO. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO 1. Interpretação 1.1.…

SUNDFELD, em tão pouco tempo, permitiram-lhe criar este instrumen-to, que terá utilidade bem mais ampla do que a imaginada por ele mesmo. Uma Faculdade de Direito que há muito deu ênfase ao direito público (2 anos de carga de direito constitucional, administrativo e tributário) e que foi fundada por publicistas como OSWALDO ARA-NHA BANDEIRA DE MELLO, CARVALHO PINTO, MEIRELLES TEIXEIRA, FRAN-CO MONTORO e tantos outros, é pioneira mais uma vez, implantando, com êxito, esta disciplina, no…