Direito Tributario

INTRODUÇÃO AO
DIREITO TRIBUTÁRIO [e-mail] Criação dos Tributos
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Os tributos são criados consoante a aptidão
(competência tributária) que a Constituição
Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar.

Criação dos Tributos
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A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos artigos 153 a 156 da CF/88.

PREVISÃO LEGAL CTN
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Conforme art. 1º do CTN, O Sistema tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n.
18/65,
Leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Obrigação Tributária:
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A obrigação tributária nasce à vista de fato previamente descrito, cuja ocorrência tem aptidão, dada por lei, de gerar aquela obrigação. É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já a obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal (art. 115, CTN).

Obrigação Tributária:
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Sujeito Ativo: O titular do direito de exigir o cumprimento da obrigação, principal ou acessória.

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Sujeito Passivo: é o devedor da obrigação tributária, ou seja, a pessoa que tem o dever de prestar ao credor, o objeto da obrigação.

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Limitações ao Poder de
Tributar:
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O princípio é uma limitação constitucional ao poder de tributar.
Assim, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois há regramentos impostos pela CF. Esses limites são