Princípio Da Retroatividade Tributa Ria

5/2013, 8/2013 e 11/2013 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: dade e da proporcionalidade (artigo 104.º, n.º 1, conjugado com os artigos 13.º e 18.º, n.º 2, da CRP), do princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade (artigos 1.º e 63.º, n.ºs 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão…

64. Codificação do direito costumeiro 122 65. Fundamento de validade da norma costumeira 66. Fundamento do costume: a doutrina e a Corte 118 119 120 124 126 Seção 11—PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO 67. Significado original 128 68. Entendimento extensivo 128 69. Fundamento de validade dos princípios gerais Seção III —ATOS UNILATERAIS 70. Controvérsia .... 71. Atoe norma .... 129 130 131 X Seção IV — DECISÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 72.…

agnitione.) S.f. Conhecimento; sistema contratual, que mesmo somente se ultima pela declaração do aceitante. Nota: O CC, seguindo o que preceituava o CCom de 1850, inclui o sistema de agnição, mas, na forma de subteoria, a expedição, abandonando o princípio da forma vinculante da expedição, a despeito de expedida a aceitação, se antes desta ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Cf. RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil – 3, p. 72 e 73 (art. 192, § 3.o e Lei n.…

Direito Administrativo Brasileiro. Tem objetivos práticos e didáticos. Afasta_se, propositadamente, do teorismo em que vai descambando o ensino do Direito no Brasil. 0 Direito - para nós - é instrumento de trabalho, e não, tertúlia dê ic É im lta te, ria, lidade i Daí porque colocamos ao lado da doutrina a legislação e a jurispru- dência. Não compreendemos o Direito divorciado da lei e da orientação dos tribunais. A exposição álbutrinária e o direito comparado só são utilizados,…

(SA0 PAULOI Av. Francisca Junqueiro, 1255 — Centro Fane r,16) 3610-5843—Fox: (16) 3610-8284 — Ràeirdo Preto RIO DE JANEIRO/ESPIRÍTO SANTO RU3 Visconde de Santa Isabel, 113 c 119 — Vila Isaltd, Fone: (21) 2577-9494 —Fox: (21) 2577-8867 / 2577-9565 — Ria de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Renner, 231 — Farrapo Fone/fox: (51; 3371-4001 / 3371-1467 /3371-1567 Forro Alegre Av. A. J. Diretor editorial Antonio lviz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Liz Roberto Curia Gerente de…

agnitione.) S.f. Conhecimento; sistema contratual, que mesmo somente se ultima pela declaração do aceitante. Nota: O CC, seguindo o que preceituava o CCom de 1850, inclui o sistema de agnição, mas, na forma de subteoria, a expedição, abandonando o princípio da forma vinculante da expedição, a despeito de expedida a aceitação, se antes desta ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Cf. RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil – 3, p. 72 e 73 (art. 192, § 3.o e Lei n.…

agnitione.) S.f. Conhecimento; sistema contratual, que mesmo somente se ultima pela declaração do aceitante. Nota: O CC, seguindo o que preceituava o CCom de 1850, inclui o sistema de agnição, mas, na forma de subteoria, a expedição, abandonando o princípio da forma vinculante da expedição, a despeito de expedida a aceitação, se antes desta ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Cf. RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil – 3, p. 72 e 73 (art. 192, § 3.o e Lei n. 1521/ 26,…

retroativa ao primeiro mês de atividades. Nesse caso, ficará obrigada a pagar a diferença ou totalidade dos tributos devidos, com acréscimo tão-somente 16 de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes de qualquer procedimento de oficio. A retroatividade não será aplicada se o excesso de receita do ano de início de atividades não superar 20% dos respectivos limites, hipótese em que os efeitos do impedimento serão sentidos somente a partir do ano seguinte. Apesar de impedidas…

A CLASSIFICAÇÃO GERAL A Presidenta da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Alto Araguaia – MT, nos termos dos itens 9.7, 9.9 e 9.10.1 do Edital de Abertura nº 001/2015, visando atender os princípios da publicidade, da legalidade e da impessoalidade, e; Considerando a apreciação do recurso oferecido quanto à Classificação Geral divulgada por meio do Edital Complementar de nº 012 pela Banca Examinadora; RESOLVE: I – Divulgar o…