Princípio Da Razoável Duração Do Processo

conseqüente prosseguimento da demanda ou, de outro lado, a mantença da decisão, acompanhada da ordem de citação do réu, em primeiro grau de jurisdição, para oferecer contra-razões. Ocorre que a aplicação da norma em comento gera uma notável colisão entre princípios constitucionais, sendo que o debate acerca de sua constitucionalidade dividiu a doutrina, cabendo ao pleno do STF a tão esperada decisão, que virá com o julgamento da ADI 3.695. Nesse contexto, o presente estudo visa analisar…

Administration, Government Contracts, Contract Extension, Discretion. SUMÁRIO I. Introdução ……………………………………………....……...6 II. Da Prorrogação Contratual: ……………………………….....7 a. Contratos Administrativos………………………………....7 b. Duração dos Contratos Administrativos…………………..7 c. Prorrogação dos Contratos Administrativos……………...9 d. Jurisprudência acerca da Prorrogação Contratual……...12 III. Conclusão………………………………………………………14 IV.…

e que acaba ocasionando subversão da ordem ou disciplina internas do estabelecimento prisional, observando-se as características previstas em Lei. O RDD foi inserido no contexto legal pela Lei nº. 10.792/2003, a qual, além de alterar o Código de Processo Penal, também modificou a Lei de Execução Penal. Ressalte-se que que este regime tem sido alvo de críticas, em razão da possibilidade de seus procedimentos representarem afronta aos direitos e garantias fundamentais consagrados na…

Código de Processo Civil. Inicialmente cumpre esclarecer que o presente trabalho objetiva, de forma simples, traçar comentários sobre a necessidade de uma prestação jurisdicional eficiente, abordando o tema com base em nossa realidade fática, a qual nos coloca frente a certos vícios e omissões. Em contraponto, faremos uma critica à aplicabilidade da prestação jurisdicional eficiente com a manutenção do recurso adesivo no Projeto do Novo Código de…

TRIBUTÁRIO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Salvador, 18 de janeiro de 2013. Camila Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo camilave@matrix.com.br MODAIS DEÔNTICOS (dever-ser) Obrigatório (O) Permitido (P) Proibido (V ou PH) N. J. D. M. H N. J. D. P. C v H C -C J $ fato econômico Sa Sp Autor Réu Processo de Positivação da Obrigação Tributária percurso (processo – sucessão de atos) que as…

CAPÍTULO 1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 – CONCEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Art. 330 do Código de Processo Civil, cuja redação foi dada pela Lei 5.925/73, criou o chamado “Julgamento Antecipado da Lide”, instituto do direito instrumental civil que permite ao julgador proferir sentença de mérito, julgando procedentes ou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, depois de tomadas as providências preliminares, previstas no Art.324 a 328 do CPC, ou seja, imediatamente após

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prescrição intercorrente é a prescrição que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. No entanto, não é em todo e qualquer processo que há o curso de prescrição intercorrente. Aqueles que não encampam uma pretensão, como no caso das ações potestativas, não há prescrição para a propositura da ação e consequentemente também não há que se falar em curso de prazo…

ciências exatas como as humanas, objetivando otimizar a relação homem - máquina, adaptando as condições de trabalho às características do trabalhador. Em função das novas tecnologias, com estruturas mais sofisticadas de interação do ser humano com os processos produtivos, são maiores as exigências de se oferecer aos trabalhadores, além de um ambiente de trabalho seguro, um nível de conforto que torne sua atividade produtiva e agradável. Portanto a ergonomia procura estabelecer suas…

CCS DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR: RILDSON MARTINS ANA GABRIELLA CAMPOS BRITO MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRAL-CE 2013 ANA GABRIELLA CAMPOS BRITO MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil I, do curso de Direito da…

judiciais em geral .......................................................................... 35 3.3.2 Erro judiciário ....................................................................................... 37 3.3.3 Violação ao direito à razoável duração do processo ............................... 40 3.3.4 Síntese conclusiva do tema .................................................................... 44 3.4 Reflexão…