Princípio Da Razoável Duração Do Processo

fundamentos expostos a seguir: O presente requerimento tem como alça de suporte princípios sólidos e que, graças a Deus, ecoam em nossa Carta Magna, dentre eles o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, da presunção de inocência, do direito de ir e vir, do direito de o Estado proporcionar ampla e sólida defesa em caso de o indivíduo acusado não poder patrociná-la e do DEVIDO PROCESSO LEGAL (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF). Conforme consta dos autos…

Tutela de urgência e tutela de evidência O processo possui um tempo natural, o tempo é inerente a resolução do conflito e o tempo se adequa na medida das características do conflito, um conflito de grande complexidade vai levar mais tempo por exemplo, o critério é a complexidade. O tempo é razoável de acordo com o caso concreto, aí entra as tutelas de urgência, em relação ao perigo de dano irreparável, vai ter que mostrar que ou o juiz te da uma tutela de urgência, ou vc perde o que…

antecipação de tutela, no intuito de XXXXXX. Instaurado o processo, teve este tramitação regular, assegurando-se às rés o mais amplo direito de defesa, como preconizado pelos postulados constitucionais. Ocorre que, inexplicavelmente, desde o dia XX.XX.XXXX, ou seja, há mais de dois anos (conforme extrato anexo), o processo se encontra concluso para sentença. Trata-se de um período mais do que suficiente para análise e julgamento do processo, principalmente em se considerando o fato de…

O Código de Processo Civil de 1973 previa, para o exercício da jurisdição contenciosa, três espécies de processos, completamente distintas nas formas e objetivos: processo de conhecimento (Livros I e IV), processo de execução (Livro II) e processo cautelar (Livro III). Sendo distintos e separados entre si tais processos, ainda que oriundos de uma mesma relação jurídica 9029 material, verificava-se, na prática, a necessidade de se formar distintas relações jurídicas processuais, com a…

âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autora: Eliana Aparecida Pereira Orientador: ............................................................................ Área de Concentração: Direito Penal e Processual Penal Duração: 05 meses Início: fevereiro de 2014 Término: julho de 2014 2. TEMA A decretação da prisão preventiva no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e suas peculiaridades 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente…

Inicialmente, a autora trilha um caminho tratando uma reflexão sobre o termo “tempo”. Para tal, importante destacar sua conceituação: “Tempo é a duração dos fatos, é o que determina os momentos, os períodos, as épocas, as horas, os dias, as semanas, os séculos etc.” Ainda temos que: “Do latim tempus, a palavra tempo é a grandeza física que permite medir a duração ou a separação das coisas mutáveis/sujeitas à alterações.” Logo, entendemos que o tempo possibilita a sucessão de eventos, o…

observação das garantias constitucionais do processo e do princípio da reserva legal, cujo fundamento submete os provimentos ao dado prévio da Lei (LEAL, 2001). O Estado Democrático de Direito é regido por vários princípios constitucionais, tais como: o Principio da Isonomia, Principio do Devido Processo Legal, Principio da Ampla Defesa e o Principio Do contraditório. 2.1 Princípios Constitucionais Do Processo no Estado Democrático de Direito Os princípios são enunciados lógicos…

sentença dissolvendo a sociedade marital, com consequente prosseguimento da ação no tocante aos bens passíveis de partilha, ocasionando, portanto, duas sentenças num mesmo processo. Nesse contexto, importante a análise da possibilidade da prática em comento em futuras ações da natureza citada, frente ao princípio do devido processo legal, sendo essencial a identificação de julgados sobre o tema e as novas posturas judiciais. 2. O Divórcio e a obrigatoriedade da partilha de bens…

Questionário de Teoria Geral do Processo 1 – O que é o direito processual? É a mesma coisa que processo? 2 – Qual a diferença entre processo e procedimento? 3 – Qual a diferença entre processo e autos do processo? 4 – Quais as fases do direito processual? 5 – No que consistia o imanentismo? 6 – No que consistia o cientificismo? 7 – No que consiste o instrumentalismo? 8 – O que diz a corrente que nega a instrumentalidade do processo? 9 – O que é a instrumentalidade do processo?…

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MONTE CARMELO – MG Distribuição por conexão ao processo autuado sob o nº 0042984.42.2014.8.13.0431 PEDRO GRACELI, QUALIFICAÇÃO, vem, por seus procuradores subscritos, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Contra BRF – BRASIL FOODS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.838.723/0001-27, com sede à rua Jorge Tzachel, nº 475, bairro Fazenda, município de Itajaí, Santa Catarina. I – FATOS I.A – Vigência…