Princípio Da Razoável Duração Do Processo

realização das mesmas atividades que um oficial comum. Essa equiparação feriria o princípio da razoabilidade. Nesse sentido ensina o ilustre professor José dos Santos Carvalho Filho: “Razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja , aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma um pouco diversa. Ora, o que é totalmente razoável para uns pode não o ser para outros. Mas mesmo quando não o seja,…

SANEAMENTO DAS NULIDADES PROCESSUAIS NA ESFERA RECURSAL E A APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 515 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Mauro Schiavi[1] O presente estudo tem por objeto analisar o parágrafo 4º do artigo 515 do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 11.276 de 7.02.06, e seus principais impactos no Direito Processual do Trabalho. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: “A…

Data: 05/04/2015 23:03:32 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201302059208) Pontos: 0,0 / 0,1 O princípio iura novit curia é vinculado a teoria: da substanciação; eventualidade; individuação; abstração; imanentista. 2a Questão (Ref.: 201302059687) Pontos: 0,0 / 0,1 Sobre normas cogentes e não cogentes no CPC é falso afirmar: as normas sobre competência absoluta são cogentes; as normas sobre processo são não cogentes. as normas sobre incompetência relativa são não…

minoritária. A teoria clássica que considera a jurisdição voluntária com natureza de administração pública de interesses privados. Incorreta, portanto, a afirmação trazida no presente item, pois inverte o entendimento das teorias tratadas. b) Processo objetivo, é aquele que se caracteriza justamente por não haver interesse subjetivo em jogo, ou seja, aquele que traz como ponto nodal da discussão uma questão objetiva, como ocorre, por exemplo, no julgamento de uma Ação Direta de…

AGRADECIMENTOS CITAÇÃO RESUMO Na busca por um processo mais célere e efetivo, em 2006 veio a lume a lei 11.277 acrescentando ao código de processo civil o artigo 285 – A permitindo que o julgador promova a sentença de plano pela total improcedência do pedido, sem que sequer o réu seja citado, desde que seja matéria exclusivamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, tornando assim o processo mais célere. No…

liberdade de escolha, a medida justa da aplicação da punição. PENA PÚBLICA: é a forma de punição aplicada pelo Estado-juiz, com intuito de aplicar a pena de forma mais justa, sem excessos, por meio do monopólio estatal de punir (jus puniendi). CONCEITO PROCESSO PENAL • Cometida à infração penal, nasce para o Estado o direito-dever de punir (pretensão punitiva), consubstanciado na legislação material, com alicerce no direito fundamental de que não há crime sem prévia lei que o defina,…

justiça social, não deve abrir mão de direitos conquistados e materializados na lei. O ativismo judicial tem sido usado para tornar reais direitos trabalhistas inseridos no texto constitucional de maneira intrínseca, direitos que estão sobrepostos nos princípios constitucionais, sendo necessária a interpretação extensiva do legislador para trazê-los a tona, bem como, complementar os que a lei prevê, porém sem a necessária regulamentação por parte do legislativo, que por ser tardio,…

| A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process Sheila Eloise dos Santos Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil sheilaeloise@hotmail.com Resumo O presente estudo tem como objetivo analisar o art. 475-J do Código de Processo Civil bem como sua aplicação subsidiária no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO PROCESSO CIVIL Princípio da Efetividade do Processo Como o processo é um instrumento da jurisdição então ele deve utilizar-se dos princípios e valores apresentados na Constituição Federal vigente e dentre esses valores que são consagrados podemos vislumbrar a efetividade do processo. A palavra efetividade significa a capacidade de se produzir efeitos dessa forma ao analisarmos sob o ângulo processual temos que a efetividade processual é a…

A Administração deve seguir a lei e nortear-se pelo Principio da Verdade Material no processo administrativo tributário, buscando a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e assim ir ao encontro do interesse publico. Para HELY LOPES MEIRELLES, processo é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo. Sendo o processo administrativo um meio de solução de conflitos, este foi consagrado pela Constituição Federal entre…