Multa

|Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC |REVISTA ELETRÔNICA FAFIT/FACIC |
|Itararé – SP – Brasil | |
|v. 02, n. 01, jan./jun. 2011, p. xx-xx. | |

A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista

The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process

Sheila Eloise dos Santos
Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil [e-mail] Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar o art. 475-J do Código de Processo Civil bem como sua aplicação subsidiária no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em particular no que diz respeito a multa de dez por cento sobre o valor do crédito, prevista no caso de inadimplemento espontâneo. É certo que a aplicação da multa proposta pelo art. 475-J do Código de Processo Civil revela uma solução célere da execução, evitando resistências protelatórias e, por conseguinte, a morosidade da justiça na prestação jurisdicional. Diante desta inovação processual, a pesquisa visa tratar da aplicação da multa no processo executivo trabalhista, a partir das disposições e princípios que regem este processo especializado.

Palavras-chave: multa, 475-J do CPC, processo trabalhista, aplicabilidade.

Abstract
This study aims to analyze the art. 475-J of the Code of Civil Procedure as well as its subsidiary application under the Labour Procedure Law, in particular as regards the penalty of ten per cent on the value of the credit provided for in case of default spontaneous. It is true that the application of the penalty proposed by art. 475-J of the Code of Civil Procedure reveals a rapid solution implementation, avoiding