Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Analise do artigo 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela lei 11.277/06 Resumo: O presente trabalho, resultado de pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos doutrinadores, abordando o art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas…

Teoria Geral do Processo • Licc Fundamentação Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual) Conceito Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que

de degravação em processo civil, pode? Polastri: processo é um só, não há razão para vedar a utilização no processo civil. Prazo da Interceptação Pela lei são 15 dias renováveis por mais 15 dias. Art. 15, L 9296/96. O STF e o STJ entendem que pode ser por prazo indeterminado, desde que seja útil às investigações. Veja o artigo do Prof. Luiz Flavio Gomes Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 13 de Maio de 2009 Interceptação telefônica: prazo de duração,…

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL Art. 5 XXXV, CF- Atinge a todos indistintamente, é o direito de acesso, direito de acesso a justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatório relativamente a um direito. Contemplam-se os direitos individuais, difusos e coletivos. Não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. Pelo principio do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a…

TEMPO E PROCESSO: EFETIVIDADE E CELERIDADE, ÀS VOLTAS DA SEMPRE DIFÍCIL RELAÇÃO ENTRE A TÊMIS E O LEVIATÃ Carlos Eduardo Araújo de Carvalho1 E l va l or q ue e l t i em po t i en e e n e l pr oc es o es i nm ens o y, em gr a n d p ar t e des c o noc i d o. No s er í a d em as i a do at r e v id o p ar a ng o nar e l ti em po a u n e n em ig o c o ntr a e l c u a l e l j u e z l uc h a s in des c a ns o ” . ( C AR N EL UT T I, 1 9 71 , p. 4 12) . Resumo: O presente artigo…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS 1. Princípio da proporcionalidade: Na análise de um caso concreto e frente a um conflito entre dois outros princípios, o juiz deve sopesar os valores discutidos e decidir qual deles deve prevalecer. 2. Princípio do devido processo legal: O processo deve obedecer às normas previamente estabelecidas em lei. Abrange todos os outros princípios e garante o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário. 3. Princípio do contraditório: É a…

A INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Por Felipe Peng Giora, Joseline Mirele Pinson de Vargas e Juliana Lima de Azevedo O processo eletrônico é uma realidade que se apresenta inarredável, diante das modificações que atingiram a sociedade como um todo nos últimos tempos. É possível dizer que não há setores do país que não tenham sido afetados pela informatização, de modo que tampouco o Poder Público passaria incólume. A quantidade de feitos levados ao Poder Judiciário nas últimas décadas aumentou

ato representados por sua advogada, brasileira, estado civil, inscrita na OAB/UF, com escritório profissional na (endereço completo), vêm solicitar a lavratura de Escritura Pública de DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fundamento no art. 1.124-A do Código de Processo Civil e demais disposições da Lei 11.441, de 04.01.2007, conforme os fatos a seguir expostos: DO CASAMENTO Os requerentes contraíram matrimônio em x de março de xxxx, pelo regime da comunhão universal de bens, conforme faz prova a…

Princípios da Celeridade processual e do acesso à justiça Muito se discute não apenas no meio jurídico, mas também na mídia e no âmbito da política, da necessidade de agilização e efetividade da Justiça, ou seja, de rapidez na prestação jurisdicional e de se dotá-la de efeitos práticos. Este tema se insere em campo maior de estudo denominado em doutrina de “acesso à justiça”, como alternativa ao Direito Constitucional, na medida em que constitui uma das garantias básicas do cidadão…

Tópicos de Direito e Processo do Trabalho - Bibliografia sugerida pela Universidade: CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 2. ed. Niterói: Impetus, 2008 CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 29 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004 JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do Trabalho. 4 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. t.1 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 3.