Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Garantia e princípios 2.1. PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO” ou “PRO OPERARIO”. Tal princípio assim é denominado em virtude da existência de mais de um sentido que a lei trata em que a interpretação jurídica de tal lei implica em divergência razoável na sua aplicação. Assim, cabe ao juiz, quando se deparar com a pluriexistência de sentidos da norma, interpretar a norma em favor da parte mais fraca na relação jurídica trabalhista, isto é, o empregado. 2.2. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. No

Resumo: Discutir-se-á, no presente ensaio, se o §10 do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/93) seria ou não inconstitucional, por supostamente não observar o princípio da isonomia e da universalidade da cobertura da seguridade social, e por guardar ou não compatibilidade com a Convenção de Nova York de 30.03.2007 (internalizada pelo Decreto nº 6.949/2009 em nosso ordenamento jurídico na forma prevista no §3º, do art. 5º, da CRFB-88, ou seja, possui status de norma constitucional), ao estipular o prazo

evolução histórica, legislação aplicável, Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase liquidação de sentença conforme exposto no art. 879 da CLT, que elucida: “sendo ilíqüida a sentença, exeqüente, ordenar-se-á a sua liquidação”, porém,…

PROCESSUAL CIVIL I ANÁLISE DOS ARTIGOS 125 A 198 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JANEIRO/2013 Do artigo 125 ao 138 do código de processo civil, vem tratando da pessoa do juiz. Neles podemos observar deveres, poderes e responsabilidade do magistrado, assim como alguns impedimentos. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes…

sempre todos os conflitos de interesses, sendo necessário o processo, muitas vezes para complementação dos comandos da lei. O comando contido na lei é incompleto, é como se fosse um arco que a sentença completa, transformando em circulo. 3) Objetivo do direito processual: É o Estado que detém o poder de aplicar o direito, estabelecendo a ordem, aplicando as penalidades, e solucionando os conflitos entre as partes, por meio de um processo judicial. Assim a função do direito…

competência para conciliação, processo e jugamento das causas cíveis de menor complexidade”. E a Lei 10.259 no art. 2º diz que “Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitando as regras de conexão e continência.” Os processos realizados pelos Juizados Especiais tem como princípios fatores que instigam a proximidade e rapidez em seus atos competêntes. Os princípios…

forma danosa aos seus administrados, nunca poderia ser responsabilizado por esse dano. 1.1.3 Fase Civilista À medida do desenvolvimento da sociedade e da transfiguração do Estado em Democrático de Direito, foi tomando corpo a introdução de princípios do Direito Civil para fins de verificação da responsabilidade estatal, apoiando-se na ideia de culpa. Trata-se de uma primeira reação à vetusta ideia da irresponsabilidade estatal.*4…

A Emenda Constitucional nº 45/04 e o princípio da celeridade ou brevidade processual Desligar o modo marca-texto Elaborado em 03.2005. Luís Fernando Sgarbossa Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Société de Législation Comparée (SLC) em Paris (França) e da Associazione Italiana di Diritto Comparato (AIDC), em Florença (Itália), seção italiana da Association Internationale des…

influenciam o patrimônio de uma entidade e deve ser feito em ordem cronológica (dia, mês e ano) e em grupos de fatos homogêneos de modo que possam identificar um determinado componente patrimonial. Deve-se observar, sempre, por ocasião dos registros, os princípios fundamentais de contabilidade, pois só assim, estaremos diante da Contabilidade concebida cientificamente. Por pertinente, ressalte-se que a técnica é gênero da qual o método é espécie. Assim, a técnica é a escrituração que é…

O INSTITUTO DA PROVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 Introdução; 2 Breves considerações sobre os Juizados Especiais; 3 Do devido processo legal; 4 Aplicabilidade da prova técnica no Juizados Especiais; 5 Considerações finais; 6 Referências. RESUMO A Constituição da República de 1988, em seu art. 98, I, determinou a criação, pelos Estados e pela União, de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o