Ms-morosidade do juiz

2500 palavras 10 páginas
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
FULANO, qualificação, através de seus advogados que a esta subscrevem, constituídos na forma do instrumento procuratório em anexo, com endereço constante do timbre, onde receberão intimações, vem à presença de V. Exª, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA
(com pedido de tutela antecipada) contra ato do Exmº. Sr. Juiz de Direito Titular da XXX Vara, SICRANO, pelos relevantes motivos a seguir aduzidos, para finalmente pedir que seja concedido o writ.

I - Dos fatos
O impetrante ajuizou, em XX.XX.XXXX, a ação ordinária n.º XX com pedido de antecipação de tutela, no intuito de XXXXXX.
Instaurado o processo, teve este tramitação regular, assegurando-se às rés o mais amplo direito de defesa, como preconizado pelos postulados constitucionais.
Ocorre que, inexplicavelmente, desde o dia XX.XX.XXXX, ou seja, há mais de dois anos (conforme extrato anexo), o processo se encontra concluso para sentença. Trata-se de um período mais do que suficiente para análise e julgamento do processo, principalmente em se considerando o fato de que houve reconhecimento do pedido por parte de um dos réus.
Convém salientar que o patrono do impetrante tem procurado insistentemente o magistrado para pedir-lhe que cumpra o seu mister de julgar a demanda proposta. Entrementes, a despeito de diversas promessas, o fato é que o processo encontra-se desde XXXX "na mesa do magistrado", sem que este se tivesse dignado a analisar e julgar o feito, o qual, repita-se, não se reveste de maiores complexidades.
Configura-se, assim, de forma indubitável, a mora do judiciário na prestação jurisdicional, o que decerto implica na violação ao direito constitucional líquido e certo à tutela jurisdicional, que não pode ser obstado pela inércia do juízo, justificando-se, portanto, o ajuizamento do presente mandamus.

II – Do Direito
1. Do cabimento do presente Mandado de Segurança.
O mandado de segurança é, no

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