Mandado de segurança
3365 palavras
14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERALPERECIMENTO DE DIREITO:
FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 000.000.00/SSP-DF, e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na _____________________________, Cep 70.000-00, por intermédio do seu advogado que ao final subscreve (mandato incluso – doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XIII e LXIX da CF/88 e da Lei nº12.016/09 c/c art. 282 e 283 do CPC impetrar.
|MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO |
|Com pedido de liminar |
Contra cometimento de ato ilegal pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal, o Sr. SICRANO, órgão sediado na _____________________________- Brasilia/DF, CEP 70.000-00, telefone: 3223-0000, pelos relevantes motivos doravante alinhavados.
DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
O imperante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme Lei 1.060/50 alterada pela Lei 7.510/86, visto não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, consoante as Declarações de Hipossuficiência Econômica, anexas.
DOS FATOS
O imperante é Bacharel em Medicina Veterinária, graduado na Instituição de Ensino Faculdades Promove De Brasília (ICESP), sendo portador do certificado de conclusão de curso e colação de grau, desde 28/10/2011, que são documentos hábeis e incontestáveis para atestar a prova de conclusão do curso em comento.
O curso de Medina Veterinária no qual o impetrante graduou-se encontra devidamente reconhecido e registrado na Diretoria do Ensino Superior