Resposta habeas corpus

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXX

Ref.: Processo N.o

XXXXXXXXX, TEN CEL PM, Comandante do XXXXXXXX, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, prestar as informações concernentes ao processo em epígrafe, consoante requerido por essa douta autoridade.

Preliminarmente cumpre informar que o caso sub examine trata-se de punição disciplinar aplicada ao policial militar XXXXXX, em razão deste ter faltado ao serviço extraordinário para o qual estava previamente escalado no Reveillon 20XX/20XX.

DOS FATOS

O evento se reveste de gravidade dado as nuances que envolvem aspectos da hierarquia e disciplina, bem como do atendimento aos pressupostos constitucionais no que tange a atribuição da Polícia Militar, a quem compete o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. O policial militar em questão conta mais de doze anos de serviço e em tese já passou por onze ocasiões de convocação e aplicação maciça do efetivo por ocasião de virada de ano, onze períodos de empenho abnegado das tropas militares estaduais em festejos momescos, festas sagradas como a pascoa, e outros tantos acionamentos necessários, quando se impôs a necessidade de presença cerrada do aparato policial para fazer frente às demandas de preservação da ordem pública. Impõe-se a este Comandante esclarecer que tamanho acréscimo das demandas nestas ocasiões, leva a Corporação a suspender férias e aplicar todo seu efetivo em regime de serviço extraordinário suprimindo folgas e dispensas de todos. Torna-se absolutamente inexequível à instituição dar ciência a todos os seus integrantes por telefone ou outro qualquer meio de suas escalas de serviço. Impende observar que todo o efetivo, salvo exceções legais, é relacionado e aplicado em eventos desta natureza, assim como o foi para o serviço extraordinário do reveillon de 20XX, bem como a nenhum policial foi disponibilizada