Exerc Cios Rem Dios Constitucionais

Confira abaixo o gabarito e as respostas comentadas:

1 O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, dispõe que: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Assinale a alternativa incorreta. a) O "habeas corpus" poderá ser utilizado para questionar a pena pecuniária.
b) O "habeas corpus" pode ser repressivo ou preventivo.
c) O "habeas corpus" pode ser impetrado por qualquer pessoa.
d) No "habeas corpus" preventivo será concedido salvo conduto. (Sua resposta)
De acordo com a Súmula 693, do STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”, pois não há risco à liberdade de locomoção.

2 Assinale a alternativa correta. a) O "habeas corpus" será isento de custas, salvo má-fé do impetrante.
b) Cabe "habeas corpus" contra ato legal de autoridade, mas injusto. (Sua resposta)
c) Não caberá "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade.
d) No habeas corpus será admitida prova pericial, caso seja o único meio de demonstrar o direito lesado do impetrante.
De acordo com a Súmula 695 do STF: “Não cabe "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade”.

3 Assinale a alternativa incorreta. a) O "habeas corpus" pode ser concedido de ofício pela autoridade judicial.
b) Assim como nas demais ações, no "habeas corpus", o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.
c) O "habeas corpus" poderá ser impetrado para trancar inquérito policial instaurado para apurar fato atípico.
d) Nenhuma das alternativas está incorreta.
No "habeas corpus", o órgão competente para seu julgamento não está vinculado à causa de pedir e pedidos formulados, sendo possível a concessão da ordem no sentido diverso do pleiteado e, ainda, a concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP).

4 Assinale a alternativa correta.