O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE

O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE

INTRODUÇÃO

É mister ressaltar que o direito fundamental ao acesso à justiça constitui meio imprescindível para a segurança jurídica na consecução da tutela jurisdicional que o indivíduo pretende em razão da violação de seus direitos, visto ser ele o motivador principal da ruptura da inércia Estatal. Assim, demonstra-se que a sua respeitabilidade deve ser realizada de forma efetiva, bem como disponibilizada a qualquer indivíduo que tenha seu direito lesado ou esteja sobre ameaça. Isto ocorre em razão do princípio da inafastabilidade do judiciário o qual o Estado se responsabiliza em analisar todas as lides surgidas na sociedade a fim de substituir a vontade das partes e impor a vontade do ordenamento jurídico em busca do controle judicial e da segurança jurídica. Será observado também neste presente trabalho a inserção do direito fundamental ao acesso à justiça ao rol de direitos humanos elencados na Convenção Americana de Direitos Humanos. Todavia, o acesso à justiça por si só não produz os efeitos efetivos da prestação jurisdicional, pois apenas alberga condições para que o indivíduo alcance a máquina judiciária. Necessita-se, portanto, que o processo seja resolucionado em tempo razoável, ou seja, que a tutela jurisdicional ocorra em tempo razoavelmente ágil para o tipo de procedimento adotado, haja vista que a morosidade degrada de forma crucial a expectativa do cidadão quanto à tutela jurisdicional a qual aguarda, bem como infringe o direito fundamental a duração razoável do processo.

DIREITO FUNDAMENTAL COMO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O INDIVÍDUO

Direito fundamental é o direito imprescindível para o ser humano e para o ordenamento jurídico. Trata-se de uma categoria fundamental que deriva da própria condição humana, erigindo o homem como pilar essencial na construção de um Estado Democrático Social de Direito (AGRA, 2009, p.127). Sua essencialidade consiste em proteção ao homem,