o codigo do processo ibero americano

O Código de Processo Ibero Americano
Projeto estruturado em torno de quarenta e um artigos encontra origem e base normativa na legislação brasileira, principalmente no Código de Defesa do Consumidor. Mas não se trata mundo jurídico de mera transposição, pois contém uma série de inovações significativas. Representa, assim, não apenas uma colaboração a ser oferecida para os demais países, mas, também, uma proposta de reflexão e de alteração para a legislação brasileira que, embora tenha e ocupe uma posição de vanguarda no cenário mundial, reclama, por outro lado, aperfeiçoamentos e mudanças.
O processo administrativo extrajudicial é entendido como todo e qualquer procedimento, em contraditório, a) destinado a preparar decisões administrativas que possam incidir sobre interesses ou direitos dos interessados; b) em que se configure uma controvérsia entre a Administração e o interessado; c) ou uma controvérsia entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, em que a solução possa advir da Administração.
Os princípios fundamentais do processo administrativo extrajudicial foram classificados quanto à sua natureza material ou processual. Os princípios que regem a Administração, na dicção do Projeto, são os da constitucionalidade, convencionalidade, legalidade, moralidade, boa-fé, impessoalidade, publicidade, eficiência, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e confiança legítima (art. 2o). Além destes, incluem-se como princípios próprios do processo administrativo extrajudicial os da isonomia, contraditório, ampla defesa, razoável duração do processo, oficialidade, verdade material, Em conclusão, pode-se afirmar que o Projeto tem como tônica a defesa do cidadão perante a Administração, invertendo o paradigma da visão da supremacia ex parte principis para privilegiar a perspectiva ex parte civis, de modo a constituir um baluarte contra o arbítrio e um instrumento de segurança jurídica.Código Modelo diga respeito à