Presunção Do Artigo 3º Licc

737/1850. Considera-se mercancia: § 1º A compra e venda ou troca de effeitos moveis ou semoventes para os vender por grosso ou a retalho, na mesma especie ou manufacturados, ou para alugar o seu uso. § 2º As operações de cambio, banco e corretagem. § 3º As emprezas de fabricas; de com missões ; de depositos ; de expedição, consignação e transporte de mercadorias; de espectaculos publicos. § 4.º Os seguros, fretamentos, risco, e quaesquer contratos relativos ao conmercio marítimo. § 5. º…

- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 2) Fonte formal (ou de revelação ou de divulgação): processo de exteriorização da fonte material. DOUTRINA CLÁSSICA DOUTRINA MODERNA 1. Imediata: Lei. 2. Mediata: Costumes, princípios gerais de direito. 1. Imediata: De…

comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Nota do professor: Diante a norma constitucional, vejamos: artigo 5º inciso XXXIX, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”, repetida em nosso direito penal no artigo 1º , “Art.1º ‑ Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”, podemos afirmar que as condutas ilícitas que se configura na…

§ 5º: Isonomia conjugal  Ar. 227: Isonomia dos filhos a) Pluralidade das Famílias Art. 226, caput CC: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Caderno de Direito de Família (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 4 - O artigo trata dos tipos variados de famílias. Passa-se a uma noção de pluralidade das entidades familiares, ou seja, é o nosso legislador constitucional reconhecendo que família não é só aquela constituída pelo casamento civil válido e regular.…

assegurando o pagamento de pensão [2]à viúva e filhas de oficiais falecidos. Sergio Pinto Martins[3] corroborando com Miguel Horvath Junior, afirma que na Constituição de 1824 a única disposição relacionada à seguridade social é a do artigo 179[4], em que se preconizava a constituição dos socorros públicos[5], não tendo aproveitamento prático. Com a promulgação da primeira carta constitucional republicana em 1891, progride-se quanto à proteção social,…

de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com este entendimento. Única causa de exclusão da imputabilidade. EMBRIAGUEZ PRÉ ORDENADA (CP, art. 61, II, “L”) Bebeu afim de ter coragem para cometer o crime. De acordo com este artigo, considera-se a embriaguez pré ordenada como causa de agravante de pena, elevando-se esta pena em até 1/6, de acordo com o entendimento doutrinário, jurisprudencial. Cabe salientar que neste tipo de embriaguez o sujeito não tem apenas a…

dentre essas áreas de suma importância, nós temos um capítulo próprio na Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala justamente do Sistema Tributário Nacional. Vejam que não basta somente ler esses artigos para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os…

ocorrerem certas hipóteses conflitantes de interesses, prescrevem as conseqüências que destas resultam. Exemplos de conduta (Direito objetivo ou material): artigo 121 do CP: matar alguém (não matarás); pena de 06 a 20 anos; artigo 155 do CP: subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (não furtarás); pena de 01 a 04 anos e multa; artigo 186 do CC: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que…

ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA FIXAÇÃO DA PENA BASE – ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Assim como em todo o ordenamento jurídico brasileiro, os Princípios Constitucionais e alguns critérios devem ser analisados no Direito Penal. O método técnico-jurídico é o único admissível no estudo da ciência penal, ou seja, a interpretação da norma, a elaboração sistemática, classificação e organização dos princípios que interligam os pontos comuns do ordenamento jurídico, feito pelo

orientadora, reunir os principais e mais importantes diplomas normativos que modernamente encerram discussão sobre tão emblemática e excitante temática, não obstante buscar as suas reais hipóteses de incidência: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS Artigo 2º. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem…