Presunção Do Artigo 3º Licc

conteúdo que constará dentro da constituição. Formal: formalização do conteúdo da constituição. Difuso: elabora uma constituição histórica. Derivado: deriva do originário. Reformador: reforma a constituição (art. 60, da CF). Revisor: faz a revisão (art. 3º, do ADCT). Decorrente: cria as constituições dos Estados-membros (arts. 25, da CF e 11, do ADCT). Obs.: segundo Paulo Bonavides, a diferença entre o reformador e o revisor, é que o primeiro é a via ordinária de alteração da…

outros desvios de finalidade. A partir de uma concepção nova – fortemente influenciada pelo Dr. Almiro do COUTO E SILVA em artigo sobre a Segurança Jurídica5 – a doutrina administrativa rompe com a ideia de que no direito público as nulidades seriam sempre insanáveis, em razão de uma aplicação formal e desatualizada do princípio da legalidade. Pelo contrário, pela presunção de validade de que gozam os atos administrativos, com mais razões o interesse público poderá determinar a…

que atinge os colaterais em terceiro grau (ex: tios e sobrinhas), por outro lado, pode ser afastado se dois médicos atestarem-lhes a sanidade, afirmando que o matrimônio não será inconvenviente nem para a saúde dos nubentes nem da prole (arts. 1º a 3º do Decreto-lei n. 3.200/41, não revogada pelo Código Civil por se tratar de norma especial). b) Impedimento de afinidade (inciso II): fundamento de ordem moral. Art. 1.521. Não podem casar: II - os afins em linha reta.…

situações de desamparo desses menores sob guarda. Para alcançar o objetivo descrito, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, onde utilizou-se preceitos de doutrinadores da área previdenciária e de estudiosos sobre o tema, assim como artigos apresentados em revistas jurídicas e consulta à Constituição Federal e legislação infraconstitucional. O 1º capítulo desta monografia irá analisar o princípio da proteção integral ao menor, abordando a guarda como instrumento de…

Constituição Federal de 1988, por isso, algumas normas que estavam previstas na Lei Orgânica da Magistratura foram novamente disciplinada na Constituição, prevalecendo, pelo Princípio da Hierarquia das Normas, o que está na Constituição, ou seja, alguns Artigos da lei 35/79 foram revogados pela Constituição de 1988, porque com ela conflitavam. -E.M. – Estatuto da Magistratura (Art. 93, CF) – A lei Orgânica da Magistratura só vai ser revogada integralmente quando for criado o Estatuto da…

(mantido na CF 1967) – a CF foi extremamente restritiva nessa época e seu texto somente foi alterado em 88. • Ação Popular: L. 4.717/1965, alterada pela L. 6.513/1977, art. 1º § 1º Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Com essa alteração a AP passou a tutelar o patrimônio público em sua dimensão também imaterial (artístico, estético, histórico ou turístico). José…

substituídas por outras. A revogação está dividida em: a) “ab-rogação”, que é a supressão total da norma jurídica anterior; b) “derrogação”, “que torna fora de vigência apenas parte da norma jurídica anterior – um só capítulo, uma só seção, um só artigo, um único inciso, apenas um parágrafo, ou mesmo parte deles. 3.3 Vigência Das Normas Jurídicas No Espaço As normas jurídicas têm seu campo de abrangência limitado por espaços territoriais, em nível nacional, pelas…

(é no mesmo ato) II) Promulgação – O Projeto passa a ser Lei, inicia a sua existência; III) Publicação – A Lei passa agora a ter validade no mundo Jurídico; IV) Transcurso da Vacatio legis - A Lei inicia sua eficácia erga omnes. NOTA: A LICC determina que a vacatio legis, via de regra é de 45 dias para o território nacional e 90 dias nos demais países, todavia a Lei pode trazer em seu texto prazos diferentes ou mesmo determinar que a eficácia inicie-se a partir da publicação. NOTA

CONCURSO BRIGADA MILITAR 2011 DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 1º da Constituição Federal - Os dispositivos constitucionais que enunciam os primeiros fundamentos do Estado brasileiro (incisos I a V, do artigo 1º), servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação e integração do sistema jurídico nacional. São comandos-regras que admitem aplicabilidade imediata. A violação…

these rules, either because the taxpayer concealed his occurrence, or because the event of liability was actually practiced in a second moment. Keywords: Passive submission tax. Tax liability. Solidarity. Subsidiarity. LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União ERESP…