Resumo de TGP

PODER JUDICIÁRIO
DIVISÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO(PODERES DO ESTADO)
- Poder Executivo;
-Poder Legislativo;
- Poder Judiciário.
PODER JUDICIÁRIO (Art. 92 e seguintes, CF) É quem exerce a função jurisdicional. O Poder Judiciário não pode se afastar dessa função(Princípio da Inafastabilidade do Juiz), ou seja, o juiz não pode se recusar a julgar. Resolve o conflito com base no ordenamento jurídico e para isso tem que ter independência, por isso as garantias concedidas aos juízes para que ele tenha total isenção, podendo julgar inclusive contra o próprio Estado. O Poder Judiciário É uno e nacional (é um só no Brasil).
FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Fazer valer o poder jurisdicional do Estado ao resolver conflitos, embora nem sempre o Poder Judiciário tenha apenas a função de resolver conflitos. Em alguns casos o Poder Judiciário tem a função de elaborar normas.
INVASÃO DE ATRIBUIÇÃO DE UM PODER NO OUTRO
Acontece nos três poderes. Porém, um poder só pode invadir a esfera de outro, mas somente quando previsto na legislação, conforme abaixo:
- EXECUTIVO – Tem a função administrativa e em alguns casos legisla, como, por exemplo, através de Medidas Provisórias e Decretos.
- LEGISLATIVO – Tem a função principal de legislar, mas em alguns casos profere julgamentos, como, por exemplo, o julgamento do Presidente, Senadores e Deputados por crimes de responsabilidade Pelo Senado Federal.
- JUDICIÁRIO – Tem a função básica de julgar, mas exerce função normativa em alguns casos, como, por exemplo, a elaboração dos regimentos internos dos tribunais, são as chamadas normas de governo internas, que é o próprio poder judiciário se auto-governando.
ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ART.92)O Art. 92 da Constituição Federal traz um rol dos órgãos do Poder Judiciário. É um rol taxativo, ou seja, o que não está no Art. 92 não é órgão do Poder Judiciário. São os seguintes os órgão:
- STF – Supremo Tribunal Federal - composto por 11 Ministros indicados