Presunção Do Artigo 3º Licc

(art. 2º da LICC). Essa revogação pode ser expressa, quan¬do a lei posterior expressamente declara a revogação da anterior, ou tácita, quando a lei posterior é incompatível com a anterior, ou quando regula integralmente a matéria tratada nesta. Segundo a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, "a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continui¬dade ou da permanência". 3. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA (art.…

assumir os riscos da atividade econômica (alteridade) e pagar salários aos trabalhadores, o empregador também dirige a prestação pessoal dos serviços (artigo 2º da CLT). Por imposição ética, ele deve exercer esse poder de direção em favor da "organização de trabalho alheio", em benefício da empresa, da comunidade de trabalho e do grupo social. Já o artigo 3º demonstra o que vem a ser empregado, para fins de relação de emprego, ou seja, "toda pessoa física que prestar serviços de natureza…

debate regrado, assembleia, discurso de defesa (advocacia), discurso de acusação (advocacia), resenha crítica, artigos de opinião ou assinados, editorial, ensaio Transmissão e construção de Expor saberes Texto expositivo, exposição oral, seminário, conferência, comunicação oral, palestra, entrevista Apresentação de especialista, textual de verbete, artigo diferentes formas enciclopédico, texto dos saberes explicativo, tomada de notas, resumo de…

DIREITO CIVIL I MANUAL DA ORDEM Sumário LICC 1 Pessoas 1 Bens 2 Fatos Jurídicos 3 Modalidades das Obrigações 5 Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código,

individual, prova escrita, pesquisa em biblioteca, produção de artigo. Coletânea de exercícios: Estudo dos Casos e TCC Objetivo Envelope pardo: Nome, Matrícula, Disciplina e Turno. Entrega da integralidade dos Trabalhos: da data da AV1 e da AV2 Trabalhos: até 1,0 ponto Pontuação: Av1 = 9,0 + Caderno= 1,0 (Total = 10,0) Av2 = 9,0 + Caderno= 1,0 (Total = 10,0) Av3 = 9,0 + Caderno Av1 + Esboço Av2 / 2 - (Total = 10,0) Na AV2: entrega do esboço do artigo para TCC AVALIAÇÃO AS PROVAS…

indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição).” OBS vitaminada: RIGIDEZ da competência tributária: trata-se de matéria constitucional rígida, ou seja, a discriminação de rendas (distribuição de tributos) entre os entes da federação não pode ser alterada por…

garantias expressos na Constituição “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Extrai-se do Pacto de Direitos Civis e Políticos: ARTIGO 4 Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações…

CIVIL – 3º TRIMESTRE – PROFESSOR GERSON A. CALGARO quer que seja totalmente estranho ao contrato ou à relação sobre a qual se estende seus efeitos. ¾ Boa-fé: As partes deverão agir com lealdade, honestidade, honradez, probidade, denodo e confiança recíprocos visando o fim do contrato e a manutenção do equilíbrio dos riscos e encargos. ¾ Função Social dos contratos: O contrato esta conformado à sua função social quando as partes se pautarem pelos valores da solidariedade…

Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 4 ABREVIATURAS ADCT AgI Ap. art. CC cf. CF CLT CP CPC CSM Dec.-Lei Des. DOU ECA FGTS j. JSTF LD LRP Min. n. p. p. ex. Prov. RDCiv Rel. — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento Apelação artigo Código Civil conferir Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Código…

divisor quantitativo de compreensão do indivíduo. De acordo com o art. 3º do CC são considerados absolutamente incapazes: a) Os menores de 16 anos (art. 3º, I) – Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no. 8069/90), até os 12 anos de idade incompletos considera-se a pessoa criança. Entretanto, os adolescentes até os 16 também são reputados absolutamente incapazes. b) Aqueles que sofrem de doença ou deficiência mental (art. 3º, II) – Trata-se de uma hipótese que o indivíduo é…