Presunção Do Artigo 3º Licc

AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS 18 2.5 – O ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 19 CAPÍTULO III 22 O BACEN – JUD 22 3.1- SISTEMA BACEN-JUD 22 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS 36 RESUMO O presente trabalho tem a intenção de abordar parte do posicionamento da doutrina e da jurisprudência acerca do tema “penhora on-line”, haja vista que não são coerentes entre si. O ponto culminante são as alterações trazidas pela lei nº. 11.382 de 2006, que trouxeram novos artigos e incisos ao Código de…

|Constituição Federal | |i.e. |isto é | |LICC |Lei de Introdução ao Código Civil | SUMÁRIO |LISTA DE SIGLAS ..................................................................

efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de | |dispositivos de lei ou convenção coletiva. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967) | Este artigo diz o que é legal e ilegal no desconto no salário do empregador. A regra é que não poderá haver desconto. Há exceções. Os descontos permitidos são de natureza legal. Se houver adiantamento de salário; se for instituído em convenções…

compensatória em razão de despedida sem justa causa, fundada na Convenção 150 da OIT. [21] REINTEGRAÇÃO. CONVENÇÃO 158 DA OIT. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Convenção 158 da OIT, tendo em vista o artigo 7., I, da Constituição Federal de 1988 depender de regulamentação de lei complementar. Recurso conhecido e provido.[22] Tendo apresentado a realidade dos trabalhadores soropositivos, bem como alguns conceitos fáticos e…

único documento. Exemplo: a Carta do Império brasileiro, de 1824, no seu art. 178, trazia um núcleo material. Constituição formal é aquela consubstanciada de forma escrita, documentada. Exemplo: Constituição Federal de 1988 (art. 60, I a III, e §§ 2º, 3º e 5º). Quanto à Forma: constituições escritas e não escritas Constituição escrita é o conjunto de regras sistematizado e codificado em um único documento (constituição legal). Exemplo: as Constituições brasileiras de 1824, 1891, 1934,…

apenas foi interposta apenas em 26 de junho de 2013. Nesse diapasão, resta-se claro que o pedido de ressarcimento de tais valores está prescrito, vez que sua natureza é de reparação civil, o que prescreve em 03 anos. Isso porque, o art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, determina o prazo de três anos para prescrição do direito de pleitear o ressarcimento de valores pagos, ensejando o enriquecimento sem causa. Assim, nota-se que da data dos fatos até a propositura da ação,…

1996 ................... 441 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 47, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996 ............ 443 ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ............................................................. 445 Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado ARTIGOS Barbosa Riezo Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. INTRODUÇÃO Os temas enfocados neste trabalho guardam relação com o Título III do Estatuto da…

prestadora do serviço contratado deve ser única, física e insubstituível, fazendo com que a contratação se dê com a pessoa física e não com o serviço a ser desenvolvido. Para o autor o contrato se dá ainda com a habitualidade, conforme prevê o art.3º da CLT, que explica a contínua natureza do serviço desenvolvido e a continuidade, tratando-se de um pacto de atividade, tendo em vista não se contratar resultado. A prestação de serviços deverá ser continuada e remunerada, além de…

sentença final e está em fase de execução de sentença; Não concordar com a revogação de seu mandato, porque este lhe fora outorgado em caráter irrevogável e irretratável. b. c. d. RESPOSTA: LETRA A COMENTÁRIOS: A matéria está disciplinada pelos artigos 14 e 24 do Código de ética. 2 - Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil? a. b. c. d. É um órgão federal subordinado ao Ministério da Justiça; É uma associação de classe, sem fins lucrativos; É uma pessoa…

........... 135 3.3.1.1 - Princípio do Devido Processo Legal ......................................................... 136 3.3.1.2 - Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ..................................... 137 3.3.1.3 - Princípio da Presunção de Inocência ....................................................... 138 3.3.1.4 - Princípio da Legalidade............................................................................. 140 3.3.1.4.1 - Atos Administrativos Vinculados e…