Presunção Do Artigo 3º Licc

audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor…

9.1. A indispensabilidade do Advogado................................................................................39 9.2. Advogado - Profissional Essencial à Administração da Justiça......................................40 9.3. Lei 8.906/94 – Artigo 1º,Inciso I - Privativa ao Advogado a Postulação Perante o Poder Judiciário nos Juizados Especiais.............................................................................................42 Capítulo X 10. Hipóteses de Postulação –…

qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III – sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. À luz deste artigo, o erro poderá incidir no negócio, no objeto ou na pessoa. Vejamos as várias espécies indicadas pela lei: 22.4.1.1 Erro sobre a natureza do negócio (error in negotio) Ocorre quando uma pessoa realiza determinada negociação, e,…

tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nºPM-B1-718136-8, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca VW, Gol, placas ELR2531, de…

audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor…

DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental CC Código Civil CF Constituição Federal CFM Conselho Federal de Medicina ECA Estatuto da Criança e do Adolescente LICC Lei de Introdução ao Código Civil STF Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................... 2 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO DAS 10…

Estado deve ter proteção especial. É por isso que, ao lado de elogios aos critérios utilizados pelo legislador, existem, diante de algumas incongruências com o novo sistema de valores, até mesmo indicações para supressão de dispositivos, como os artigos 1.575 e 1.705. F o i t a m b é m c o r r e t a m e n t e a p o n t a d a , v a l e n o t a r, a obsolescência do instituto da separação judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado

capital) k) PROPORCIONALIDADE DA PENA – Também chamado de Princípio da proibição de excesso. A pena deve ser medida pela culpabilidade do autor. Daí dizer-se que a culpabilidade é a medida da pena. l) ESTADO DE INOCÊNCIA – ou Princípio da presunção de inocência: art.5º, inciso LVII da CF “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” m) IGUALDADE – Todos são iguais perante a lei penal. n) NE BIS IN IDEM – Ninguém pode ser punido duas vezes

aquelas de direito privado, estabelecendo as diretrizes do direito civil fundamentadas, a partir daí, na tábua de valores constitucionais, composta pela dignidade, solidariedade, liberdade e iguladade, e ainda pelos demais direitos referidos nos artigos 1º, 3º, 5º e 7º. Com essa alteração, alteraram-se ainda os valores civis, que passam a proteger a pessoa humana, nos mesmos valores afirmados pela constituição. Logo, a partir da CF/88 foi necessária a elaboração de um novo código civil,…

matérias que não deveriam ser tratadas pela Constituição. É, por exemplo, a Constituição brasileira, que possui 250 artigos, ADCT, várias emendas etc. Tais constituições são instáveis, haja vista que necessitam de reiteradas modificações. Ö Sintética (concisa ou negativa) – traz apenas normas materialmente constitucionais, como a norte-americana, que possuía inicialmente sete artigos e, após dois séculos de existência, foi modificada apenas 27 vezes. São sumárias, breves, principio…