Presunção Do Artigo 3º Licc

sentimentos, o intelecto, a vontade do agente, abrindo uma aresta a antropologia criminal. Propõe um estudo baseado em: 1º) aplicação da pena como fato social de readaptação do condenado; 2º) adotar métodos técnicos específicos para a ressocialização; 3º) colocar a tecnologia do poder no princípio da humanização da pena e no conhecimento do homem; 4º) estudar a transformação da postura judiciária face as modificações das punições. Com o desenvolvimento da produção, do aumento das…

Civil 1 Parte Geral 60 2 Direito das Obrigações 63 3 Responsabilidade Civil 65 4 Direito de Empresa 67 5 Direito das Coisas 70 6 4 60 Direto de Família e Sucessões 72 77 1 Índice de artigos 77 2 5 Índices Índice de assunto 91 Anexos 101 1 Comissões de Trabalho da I Jornada de Direito Civil 101 2 Comissões de Trabalho da III Jornada de Direito Civil 110 3 Comissões de Trabalho…

a atividade do Estado) a) Originária: , quando o Estado explora seu próprio patrimônio (jazidas; minérios, venda de imóveis ou empresas, aluguel de bens...) b) Derivada: quando o Estado busca no setor privado sua receita (explora o patrimônio de 3ºs)- (tributos; penalidades; multas) – A Receita Publ, tem como unidade de medida a Alíquota. 2) Preço Público: São receitas que tem origem nas atividades e serviços de Empresas Públicas ou Eco. Mista, quando a remuneração é pela prestação…

disso decorrendo a presunção de seu conhecimento por todos. Neste sentido, diz o art. 3º da LICC: “Ninguém se escusa de cumprir à lei, alegando que não a conhece”. 1.1.3 O QUE SE ELABORA Dentro deste estudo as leis que estão abarcadas por este processo são: Emenda à Constituição, Lei complementar, Lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos, resoluções (art. 59, CF/88). 1.1.4 VIGÊNCIA Diz o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil-LICC que: “Não se…

Origem e evolução legislativa NO BRASIL  1.1.1Constituição de 1824 Na Constituição de 1824, a única disposição pertinente à seguridade social é a do artigo 179, em que se preconizava a constituição dos socorros públicos(XXXI). O Ato Adicional de 1834, em seu artigo 10, estipulava a competência das Assembléias Legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos, conventos etc., que foram instituídos pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1934. O Montepio Geral dos Servidores…

comunhão parcial, como preleciona o art. 1663 do CC, a administração do patrimônio cumpre a qualquer dos cônjuges, não sendo lícito a qualquer deles modificar o título ou a causa da posse. OS INCAPAZES: segundo reza o art. 198, inc I, com referencia ao §3º do CC, retrata o incapaz absoluto de exercer pessoalmente os atos da vida civil. São os menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo…

processo civil, foi que se aplicassem, ao processo, julgamento e execução das causas cíveis em geral, as disposições do Regulamento 737 de 1850. Naquele momento histórico a coisa julgada foi disciplinada no capítulo das exceções, sendo tratada como presunção legal absoluta, impossibilitando a reanálise do processo por ela protegido, ainda que por vasto conjunto probatório o contrário pudesse ser comprovado. A sentença possuía o efeito de fazer certo o direito entre as partes. …

se o Estado espontaneamente exercesse a atividade jurisdicional viria em muitos casos a fomentar lides e discórdias, lançando desavenças onde elas não existiam antes. Art. 262 cpc - Definitividade: lei nova não pode atingir a coisa julgada. Art. 6 LICC e art. 5 XXXVI CF. Há exceções : art. 485 a 495 CPC (ação rescisória) e art. 621 CPP (revisão criminal). A JURISIÇÃO POSSUI 7 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - Princípio da Investidura: somente o Estado (titular da função jurisdicional) pode…

termos de regulamentação daqueles interesses visados. Subdividem-se em: I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte…

todos possuem (Código Civil, artigo 1º) de adquirir direitos; (II) de fato ou de exercício, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. 3.2.3. Incapacidade É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Espécie pode ser: (a) ABSOLUTA = A que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil (artigo 3º do Código Civil). O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso I). É o…