Presunção Do Artigo 3º Licc

observou processo, pode levar a controle de constitucionalidade. Que outra norma entra no topo da pirâmide? TRATADO INTERNACIONAL DE DH, desde que aprovados por 3/5 e em dois turnos, mesmo processo seguido pela emenda constitucional, cf. CF: 5º, par. 3º. “ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS”: fundamento de validade direto ou imediato é a constituição. CF: 59, sobre processo legislativo. Todas normas ali, com exceção de EC, são ANP. Existe hierarquia entre lei federal, estadual (CF: 25,…

tributário Autor: Silvia Roberta Chiarelli O presente trabalho versa sobre o procedimento da alterabilidade do lançamento tributário previsto nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, bem como nas formas de competência para o exercício dessa alteração e mais, nas causas substanciais da sua revisibilidade previstas nos incisos do artigo 149 do mesmo diploma legal, percorrendo-se os quadros dos vícios do fato jurídico tributário ocorridos pela inserção de normas jurídicas…

Receitas Públicas Derivadas, pode-se descer a sua análise, estudando-se cada uma das afirmações contidas no art. 3.º do CTN para se chegar à compreensão do todo, do sentido de tributo, mas antes, segue descrito o art. 3.º do CTN, in verbis: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo –…

9º, §1º da CF. Art.22 da Lei 8078/90 (serviços públicos concedidos).  Este princípio era invocado para proibir a greve dos servidores públicos. Substituição de servidores públicos em férias ou licenças. V – Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos: presunção relativa (art.19, II da CF). Inversão do ônus probatório.  Caso contrário, ou seja, se não houvesse tal princípio, a administração pública não iria funcionar, ou funcionaria mal. VI –…

Existe somente incapacidade de fato. a.2) Capacidade de Fato (de exercício/ação) – Exercício de direitos – pode sofrer limitação → É o exercício máximo da personalidade jurídica. → Essa capacidade vem do discernimento. → A maioridade é apenas uma presunção legal relativa. Quem tem as duas capacidades é plenamente capaz. Quem sofre limitação absoluta da capacidade de fato é conhecido como absolutamente incapaz. Quem tem limitação relativa à capacidade de fato é conhecido como…

exceção ao caráter geral e abstrato da lei, dirigem a um fato em particular). 1.4.1. A lei em si pode ter lacuna (deixar de prever alguma coisa), mas o jurista deve preenchê-la usando dos outros elementos, como por exemplo o que dispõe o art. 4o da LICC acerca da obrigatoriedade do juiz de decidir o caso mesmo que haja omissão da lei. 1.4.2. Fala-se em lei material ou substantiva, quando a mesma dispõe sobre direitos ou obrigações (Lei 8.112/90, o Código Civil, a CLT etc) e em lei…

sendo que somente no século XVIII voltaram a ser lembradas e referidas pelos juristas franceses65. D’Argentré era magistrado na Bretanha tendo sua contribuição para o direito internacional privado pode ser vista em sua obra em um comentário sobre o artigo 218 dos Costume da Bretanha de nome “De statutis personalibus et realibus”. Nessa época a Bretanha continuava fortemente regida pelo sistema feudal e lutava para manter esse regime jurídico e político em face das tentativas de…

direitos humanos, mas não só eles) ratificados pelo governo e em vigor no país. 1 O controle de convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical material É bem sabido que a Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição, trouxe a possibilidade dos tratados internacionais de direitos humanos serem aprovados com um quorum qualificado, a fim de passarem (desde que ratificados e em vigor no plano internacional) de um status…

ensejam a invocação do costume. Ex.: “reputação” (art. 139); “dignidade e decoro” (art. 140); “ato obsceno” (art. 233); “objeto obsceno” (art. 234). c) Fonte formal indireta (mediata): princípios gerais de direito – Nos termos do art. 4º da LICC, quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Importante: Só podem suprir as normas penais não incriminadoras. Esses princípios gerais são produtos da…

qual se exige, além da prova de insolvência, a demonstração ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Também explica que a interpretação literal do referido artigo, de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos sócios em razão de dívidas da sociedade e não o inverso, não deve prevalecer. Anota, após essas considerações, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica…