Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO I
02/08/2011
Direito Administrativo I

Bibliografia: Carvalho Filho, Celso Antonio Bandeira de Mello.

No mandado de segurança, ao mesmo tempo em que defendo um direito próprio, eu controlo a administração pública.
Direito administrativo econômico  é administrativo porque é exercido por uma agência executiva/reguladora do Estado, que irá trabalhar em um conceito de concorrência (CADE). Cresceu com as privatizações da década de 90.  não é abrangido no programa do curso.
Data de nascimento do direito administrativo  1800, na França. Regulava a administração pública de forma global.
Elementos essenciais ao surgimento do direito administrativo:
Separação de poderes  normalmente se associa o direito administrativo ao executivo. Contudo, judiciário e legislativo também seguem o direito administrativo, por exemplo, quando compram material.
Estado de Direito  quando o Estado não se submetia à lei, não fazia sentido ter um direito administrativo. No estado de direito o Estado se submete à lei.
O Conselho de Estado foi definindo uma série de conceitos do direito administrativo, daí a afirmação que o direito administrativo tem formação jurisprudencial.
No Brasil a jurisdição é una (o judiciário conhece dos conflitos envolvendo a administração pública), por isso é possível a um juiz estadual julgar ação popular contra o presidente da republica por improbidade administrativa.
Rule of law = todos estão submetidos à lei, de forma igual, inclusive o Estado. Daí a diferença entre o sistema continental (francês) que criou um direito próprio (direito administrativo) enquanto que o sistema americano/inglês entende que todos se submetem à mesma lei.
Em Direito Administrativo, autoridade é quem tem poder de decisão na administração pública. Mero executor não é considerado autoridade.
Constitucionalização = Incorporação muito grande do direito administrativo na constituição (regulação dos servidores públicos, desapropriação, etc.).