Presunção Do Artigo 3º Licc

ausência destes elementos implicaria na inexistência do crime. Exemplo: art. 121. CP. “Matar alguém”. Os elementos do tipo são ‘matar’ e ‘alguém’. O ‘alguém’ refere-se à pessoa humana, logo, se eu matar um animal, eu não pratico o crime previsto neste artigo. ERRO DE TIPO - é o erro que incide sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora, em outras palavras, é aquele que incide sobre as elementares ou sobre as…

necessidade de se proteger a família". Dessa forma, percebe-se com facilidade que o Direito das Sucessões está inevitavelmente ligado ao Direito Constitucional, que traz arraigada a ideia de permanência, supremacia e segurança a todo o sistema. O artigo 226 do texto maior, do qual se extrai o conceito de família hoje vigente, é alargado em seu entendimento para além do casamento, compreendendo também a união estável e a família formada por qualquer dos pais e seus descendentes.…

exercício) = praticar atos por si mesmo [em regra, aos 18 anos] – de direito (de gozo) = mediante assistência ou representação; é adquirida desde o nascimento com vida [ex.: criança] Toda pessoa natural tem. INCAPACIDADE – Absoluta (representação) – art. 3º [Não há discernimento] – Relativa (assistência) – art. 4º [Discernimento reduzido] A incapacidade pode se dar em virtude da idade ou de problemas mentais. Representação/Assistência – os pais ou o tutor [MENOR INCAPAZ] / o curador…

estrutura do CC/16 tínhamos uma concepção institucional de família. Família era uma instituição. Em dois artigos, arts. 226 e 227, a CF mudou toda essa estrutura. Primeiro leia o texto da lei: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher…

empregado deve ser auxiliado durante o processo pelo Estado-Juiz. Ele permite ao juiz, ao ajudar o empregado, agir de forma mais ativa na busca de uma solução justa, até chegar o momento de julgar. Esse princípio parte do disposto no art.5° da LICC(lei de Introdução ao código civil)que prescreve: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum ”. Tem como fundamento mais o primado da justiça do que a estrita…

jurisprudencial. Os procedimentos técnicos aqui adotados classificam esta monografia como de pesquisa bibliográfica e documental, cujas informações serão coletadas através das seguintes fontes: livros, legislação, doutrina, jurisprudências e artigos científicos, por meio de leitura crítica e análise documental. O presente trabalho visa colher informações valiosas e consideráveis sobre o tema proposto. Desta forma, pretende-se divulgá-lo para um vasto número de…

competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. O prof. Antônio Cláudio entende que este artigo é inconstitucional porque viola a autonomia e independência das entidades federativas, uma vez que é lei nacional que impõe aos Municípios, aos Estados e ao DF o exercício pleno da capacidade tributária. Além disso, o parágrafo…

penal “sempre constituiu uma exigência da coletividade, estribada em justificativas de ordem religiosa, política, moral e, mesmo, econômica” [Leal, 2004, p. 379]. Como instituto jurídico, a pena tem que ter uma finalidade e, conforme se extrai do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, deve ser necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Ou seja, além de sujeitar o infrator da norma penal a uma sanção como forma de reprovação pelo mal cometido, a pena deve prevenir a …

contribuem com enorme contingente de normas para o processo do trabalho. A oralidade do Processo do Trabalho o aproxima mais do processo penal (princípio inquisitório). A subsidiariedade do processo comum ao processo do trabalho é expressa no artigo 769-CLT. O direito processual trabalhista em muito contribuiu para a modernização do processo civil (substituição processual, direitos coletivos e difusos na parte instrumental). DIREITO CIVIL: O DT tem origem no Direito…

63 5.2 Direito das Coisas 67 5.2.1 Proposições Legislativas 70 5.3 Direito de Família e Sucessões 70 5.4 Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil 72 5.5 5 Direito de Empresa 76 79 Índice de artigos 81 6.2 7 Índices 6.1 6 Índice de assunto 93 Anexos 111 7.1 Comissões de Trabalho da I Jornada de Direito Civil 113 7.2 Comissões de Trabalho da III Jornada de Direito Civil 121 7.3…