Artigo cientifico direito ambiental e o papel do estado

CURSO DE PROCESSO DO TRABALHO- PROGRAMA
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS-AULA
PROFESSOR:PAULO ANTONIO MAIA E SILVA
1.CONCEITOS DE JURISDIÇÃO E PROCESSO - PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DO TRABALHO
2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO
4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO
6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA
7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889)
8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES
10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES
11.DAS AUDIÊNCIAS
12.ARQUIVAMENTO E REVELIA
13.DAS PROVAS
14.PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA:TEORIA
15.DA CONTESTAÇÃO
16.DAS EXCEÇÕES
17.DOS RECURSOS
18.DA EXECUÇÃO
19.DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
20.CUSTAS PROCESSUAIS
21.COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 2
PROCESSO DO TRABALHO-BREVE TEORIA GERAL
1.JURISDIÇÃO E PROCESSO- Em seu sentido literal ou etimológico a palavra jurisdição, do latim juris +diccere, significa dizer o direito.Em um Estado civilizado e minimamente organizado a justiça com as próprias mãos é proibida.E as situações de autotutela são limitadas.Nos Estados organizados, uma das funções do Estado é a jurisdicional, exercida pelos Juízes e
Tribunais(Poder Judiciário).Assim, Jurisdição é o poder que tem o Estado de resolver, de forma imperativa e definitiva, os conflitos de interesse(também denominados de lide, litígio ou demanda), aplicando a lei ao caso concreto.
1.1-CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO- Inércia- A jurisdição deve ser provocada pela parte interessada. e regra, ela não atua sem que a parte interessada a provoque, como disciplina o art.2º do Código de Processo Civil
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.Caráter Publicista- A jurisdição é uma função exercida exclusivamente pelo Estado, sendo indelegável neste aspecto.Inafastabilidade-Sendo provocado pela parte, o Estado deve dar uma resposta à sua pretensão, não podendo omitir-se da prestação