Projeto TCC

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Faculdade de Direito de Alagoas - FDA

PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

DIREITOS DOS ANIMAIS: UMA ABORDAGEM À PRÁTICA VIVISSECCIONISTA SOB A ÉGIDE DO ESTADO DE DIREITO SOCIOAMBIENTAL

Discente orientado (a): Marcos Vinício Cavalcante Lima
Docente orientador (a): Andreas Joachim Krell

Maceió/Al.
11/2013.
Marcos Vinício Cavalcante Lima

DIREITOS DOS ANIMAIS: UMA ABORDAGEM À PRÁTICA VIVISSECCIONISTA SOB A ÉGIDE DO ESTADO DE DIREITO SOCIOAMBIENTAL

Projeto de Monografia de conclusão de curso, apresentada à faculdade de Direito de Alagoas (FDA/UFAL) como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Dr. Andreas Joachim Krell

_________________________________ Assinatura do Orientador

Maceió/Al.
11/2013.
1. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

O vocábulo vivissecção1 diz respeito à dissecação anatômica ou qualquer outra operação congênere feita em pessoa ou animal vivo para estudo de algum fenômeno fisiológico. Para a lei 11.794/08, que regulamenta esta prática, o art. 3°, III, considera experimentos, para a finalidade da lei, os procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas.
A vivissecção tem como finalidade proporcionar o desenvolvimento científico e tecnológico, contudo, por outro lado, ceifa a vida de milhares de animais todos os anos. Resta saber se se trata de uma relação razoável admitida legitimamente pelo ordenamento jurídico brasileiro sob os pressupostos constitucionais do Estado pós-social ou também chamado, e melhor caracterizado, segundo a luz da doutrina de Sarlet e Fensterseifer2, do Estado de Direito socioambiental.
Ainda sob a ótica de Fensterseifer3, o Estado de Direito socioambiental foi consagrado na Carta Magna, na qual se busca a concretização dos