Presunção Do Artigo 3º Licc

certidão de nascimento dos filhos, certidões de matrícula dos bens imóveis (obtidas no Registro de Imóveis), cópia dos documentos de veículos e relação de outros bens móveis; o advogado poderá obter esta documentação para o cliente, se este preferir; 3º) Se o casal não tiver filhos menores de 18 anos ou incapazes e concordar em fazer uma dissolução amigável (consensual), entrando em acordo sobre a partilha de bens e a pensão alimentícia (ou não havendo bens e a necessidade de pensão), a…

acervo deverá resultar de uma composição dos incisos I e II, subdividindo-se proporcionalmente a herança de acordo com a quantidade de descendentes de cada grupo; - Maria Helena Diniz entende que, ante a omissão da lei, deve-se aplicar o art. 4º da LiCC (quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito), com o art. 227, part. 6º, da CF, e com o art. 1.596 do CC. Assim, só importará, na sucessão, o vínculo de filiação…

espécie. No presente estudo, analisar-se-á a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho, partindo-se do pressuposto que tanto a prescrição, quanto a decadência, são causas de extinção do feito com julgamento de mérito nos termos do artigo 269 do Código de Processo Civil, quando acolhidas. A prescrição intercorrente, que será objeto do presente trabalho é, em linhas gerais, aquela que surge no curso da ação e que, sendo argüida por uma das partes e acolhida pelo juiz, gera…

deve ser imparcial, terei direito a um defensor, e direito a um JUIZ, que julgará, e esse tem de ser imparcial. Artigo 156 inciso I. Na fase de investigação, serve para quebrar o estado de inocência do réu, para poder oferecer a denuncia, a fase de investigação deve atuar a quem interessar, ou seja, a polícia, ela colherá provas, controladas pelo ministério público. No referido artigo, por que o juiz de oficio pode pedir a certas provas, ou seja, ele deve ser imparcial, e pedindo de…

cláusulas expressas, ainda que haja presunção legal; usar valores e datas por extenso, para evitar fraudes ao instrumento público; inserir cláusulas de mandato, sobretudo em compra e venda de imóvel, para que comprador solucione eventuais exigências. Assim, por exemplo: a) em doação a casal, e se for essa a vontade do doador, deve o outorgante-doador dizer que doa o imóvel aos outorgados-donatários, na fração ideal de metade para cada um (para evitar aplicação de presunção legal e…

objetivo o bem-estar e a justiça social. Ver artigo 193 da CF; 2. AÇAO INTEGRADA: entre o DF e a União; 3. O art. 202 da LODF traz uma IEPP - requisição administrativa; 4. Seguridade social é Saúde; Assistência social; Previdência (SAP); 5. Nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem correspondente fonte de custeio total, ou seja, sem que haja dotação especifica para tanto. DA DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Artigos 263 a 266 da LODF; 2.…

Impessoalidade: 32 4) - Princípio da Publicidade: 33 5) - Princípio da Eficiência: 34 III- Princípios Administrativos Infraconstitucionais: 36 1- Princípio da Finalidade Pública: 36 2- Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público: 37 3- Princípio da Presunção de Legitimidade ou de Veracidade 37 4- Princípio da Especialização: 38 5- Princípio do Controle ou Tutela: 38 6- Princípio da Autotutela ou Controle Administrativo: 38 7- Princípio da Hierarquia: 39 8- Princípio da…

Eficácia no tempo Refere-se à entrada da lei em vigor. Geralmente, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Ou inexistindo disposição expressa, 45 dias após a publicação (art. 1o. da LICC). Nos Estados Estrangeiros, inicia-se 03 (três) meses após publicação (§ 1o., do art. 1o da LICC) A CF/88 no § 1o. do art. 5o., diz que os direitos e garantias fundamentais, nos quais se inserem os direitos sociais, tem aplicação imediata (assim os direitos trabalhistas tem aplicação imediata)

A ORDEM TRIBUTÁRIA, O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA É NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL? No dia 02.12.09 o STF aprovou a Súmula Vinculante 24 com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Há alguns anos (desde 2003, seguramente) discutia-se a necessidade (ou não) do esgotamento (exaurimento) da via administrativa nos delitos tributários do art.…

deste trabalho é tratar da possibilidade do estupro entre os cônjuges, no caso do marido figurar no polo ativo no crime de estupro quando a ofendida é sua própria esposa. A doutrina e a jurisprudência são divergentes ao abordar o tema. Previsto no artigo 213 do Código Penal, o estupro é, dentre os crimes contra os costumes, o mais grave deles, já que atenta contra a liberdade sexual da mulher, é um crime no qual não se encontra qualquer justificativa social plausível para a sua…