Presunção Do Artigo 3º Licc

que a empresa aérea disponibilize imediatamente ao passageiro lesado a opção pela realocação em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, ou então a imediata restituição do bilhete pago (PACHECO, 1998, p. 374). É o que dispõe o artigo 230, CBA: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato,…

o § 2º encontra-se justamente dentro do artigo 5º, o qual versa exclusivamente sobre os direitos e as garantias fundamentais. A principal celeuma se dá em torno da possibilidade de um tratado internacional do qual a República Federativa do Brasil venha a ratificar, que verse sobre direitos humanos, acabar por ser “denunciado” indiretamente quando uma lei com teor contrário for sancionada pelo Executivo nacional. Como pela simples redação do § 2º do artigo 5º não se estabelece quorum diferenciado

Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. Errado. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a ementa desse decreto-lei, que agora se chama Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e não mais Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Isso não torna…

observou processo, pode levar a controle de constitucionalidade. Que outra norma entra no topo da pirâmide? TRATADO INTERNACIONAL DE DH, desde que aprovados por 3/5 e em dois turnos, mesmo processo seguido pela emenda constitucional, cf. CF: 5º, par. 3º. “ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS”: fundamento de validade direto ou imediato é a constituição. CF: 59, sobre processo legislativo. Todas normas ali, com exceção de EC, são ANP. Existe hierarquia entre lei federal, estadual (CF: 25,…

ordenamento jurídico a teoria da empresa. Esta lei trata do Registro de Empresas Mercantis, Nome empresarial, da Junta Comercial (agora chamada de Junta Empresarial), este artigo gera controvérsia, o art. 2º diz (...), então o empresário individual e a sociedade empresarial deverá ser registrada na junta empresarial, e quando o artigo fala que é “independentemente do seu objeto”, esta parte gerou controvérsia, porque a diferença entre sociedade comercial civil, em regra, é o objeto, se…

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA COMISSÃO JULGADORA MONOGRAFIA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO Presidente e Orientador: 2º Examinador:............................................................... 3º Examinador:............................................................... Franca,...../...../.......... Dedico a meus pais ... e ... , a meus irmãos ... e ..., ao meu filho ...,

convocação de assembleia geral. § 3 o As despesas com a convocação e a realização da assembleia geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2 o deste artigo. Art. 37. A assembleia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes. § 1 o Nas deliberações sobre o afastamento do administrador judicial ou em outras em que haja…

necessário que implemente algumas condições legais (art. 3º). Em verdade, a verificação de tais condições se dá pela ausência de algumas circunstâncias, quais sejam, aquelas que atribuem ao sujeito à incapacidade absoluta ou relativa. jadson.melo@bol.com.br 3 Não têm capacidade de exercício, portanto, aqueles a quem a lei diz serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. De acordo com o art. 3º do CC, estes são: a) Os menores de dezesseis…

Espécies Competência Tributária X Capacidade Tributária ✓ Competência legislativa plena; Possuem Competência Tributária ✓ Função de Arrecadar ou Fiscalizar; Atribui-se a Capacidade Tributária U, E, DF e M Cometimento da função de arrecadar (art. 7º § 3º do CTN) $$ PJ de Direito Privado Outra PJ de Direito Público Sistema Tributário Nacional Tipos de Competência Tributária 1- Privativa (Art. 153, 155 e 156) 2- Comum (Art. 145, II e III) 3- Especial (Art. 148 e 149) 4- Cumulativa…

normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos artigos 153 a 156 da CF/88. PREVISÃO LEGAL CTN *  Conforme art. 1º do CTN, O Sistema tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18/65, Leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das…