Presunção Do Artigo 3º Licc

Incorporação. De acordo com essa teoria, as disposições de natureza normativa da convenção coletiva não desaparecem com o término da sua duração, ao contrário, inserem-se em definitivo aos contratos de trabalho, por força da combinação de vários artigos da CLT, em especial o art. 468. Importante lembrar também que o § 2º do art. 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 45, faz menção à observância das normas coletivas anteriormente convencionadas quando do…

– Artificial Insemination Donor CC – Código Civil CF – Constituição Federal CFM – Conselho Federal de Medicina FIVETE – Fertilização in vitro e transferência de embriões GIFT - Gamete Intrafallopian Transfer (Transferência Intra-tubária de Gametas) LICC – Lei de Introdução ao Código Civil IA – Inseminação Artificial IAD – Inseminação Artificial com sêmen de Doador IV – In Vitro TRA – Técnicas de Reprodução Assistida TRHA – Técnicas de Reprodução Humana Assistida IIU – Inseminação…

Aspectos Históricos da Hermenêutica.....................................................................5 3. Aplicação da Hermenêutica Art. 5º LINDB.............................................................12 4. Aplicação da Hermenêutica Art. 4º LICC.............................................................. 21 5. Direito Constitucional e Hermêneutica.................................................................. 22 6.…

A criação ou extinção dos Tribunais inferiores (art. 96, II, “c” da CF). A alteração da organização e da divisão judiciárias (art. 96, II, “d’ da CF). - Iniciativa do Ministério Público: Propor ao Legislativo, observado o artigo 169 da Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, promovendo-os por concurso público de provas ou provas e títulos; a política remuneratória e os planos de carreira (art. 127, §2º da CF). A lei disporá sobre sua…

justiça e de realização dos direitos fundamentais desempenham um papel central. A mudança de paradigma nessa matéria deve especial tributo à sistematização de Ronald Dworkin” (Luiz Roberto Barroso). A ERA DOS PRINCÍPIOS: “Com efeito, com relação à LICC, na era dos princípios, do neoconstitucionalismo e do Estado Democrático de Direito, tudo está a indicar que não é mais possível falar em „omissão da lei‟ que pode ser „preenchida‟ a partir da analogia (sic), dos costumes (quais?) e dos princípios

se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo. Doutrina • Conflito de interesses existente entre representante e representado: Se, porventura, o representante concluir negócio jurídico, havendo conflito de interesses com o representado, com pessoa que devia ter conhecimento desse…

sistema de valores da Carta Magna[13]. Vários são os doutrinadores que entendem ser perfeitamente cabível dispensar a aplicação do art. 495 do CPC quando se tratar de matéria constitucional. Evandro Silva Barros, por exemplo, defende que o previsto no artigo acima mencionado, não pode ser erigido à plenitude, principalmente porque o próprio Código de Processo Civil o excepciona, quando positiva a possibilidade de anulação do julgado exeqüendo, na hipótese de citação inválida (art. 741,…

Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 5 e 6 – Ementa: Direitos Básicos dos Consumidores. Regras de extensão e solidariedade. Direito básico de proteção contra riscos no consumo de produtos perigosos ou nocivos. Análise dos artigos 6º a 10, Código de Defesa do Consumidor. I. Direitos Básicos dos Consumidores. 1. Enfoque inicial. O legislador preocupou-se com o didatismo da norma consumerista, e no esforço de codificação para a criação de uma lei central,…

formas de adquirir a capacidade plena. 1.3) Teoria do nascimento com vida (art.2º CC) A teoria do nascimento com vida é a adotada pelo CC, mas alguns doutrinadores sustentam no Brasil a teoria da concepção. Tudo pelo fato de que, a última parte do artigo assegura os direitos do nascituro dando a personalidade jurídica desde a concepção (nascituro no ventre materno não é sujeito, não pode ser considerado dotado de personalidade jurídica, mas a lei o protege desde que nasça com vida).…

Fere-se o princípio lógico da identidade. Assim, por exemplo, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, § 3º, determina que, à exceção dos impostos tratados no inciso II do caput do artigo e no art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderia incidir sobre operações de energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Em outros artigos (por exemplo, 146, III, a, 150, I), o termo tributo é usado num sentido amplo, de gênero, que…