Presunção Do Artigo 3º Licc

critérios da lei orçamentária. Portanto, é um tributo de RECEITA NÃO VINCULADA , ou seja, de ARRECADAÇÃO NÃO VINCULADA. Veja a proibição no art. 167, IV da Constituição Federal – alterado pela E.C. 43/03. Há, no entanto, exceções previstas no próprio artigo 167,IV C.F que serão estudadas no capítulo de Competência Tributária. Art 167 CF- são vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que…

entre fontes do DIP e do DIPRI, de onde se estabelecem normas jurídicas, de onde surge o Direito Internacional Privado. Quando há a vontade predominante de diversos Estados transforma-se em norma Internacional que deve ser observada pelos signatários. ARTIGO 38 EICIJ: 1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar; 2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras…

caráter urgente. O princípio do devido | |processo legal é sustentado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação (apesar de autônomos e | |independentes entre si), integrando-se totalmente os incisos LIV e LV, ambos do artigo 5º da Carta Magna de 1988. Tais | |princípios ajudam a garantir a tutela dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos aos administrados no processo| |administrativo em face de outros administrados e,…

Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. www.professorsabbag.com.br PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Os Princípios Constitucionais tributários se encontram em três artigos da Constituição, basicamente, 150, 151 e 152. Os princípios são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar e nessa medida já foram tais princípios considerados pelo Supremo Tribunal Federal como Cláusulas Pétreas.…

............................................................................................ 32 4.2 Paternidade ........................................................................................................................ 34 4.2.1 Da presunção de paternidade.......................................................................................... 34 4.2.2 Paternidade biológica .....................................................................................................…

REVISÃO IED LICC/LINDB - Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Vigência (Art. 1°) Regra geral, as leis trazem em seu texto a data de entrada em vigor. Se ela não dispuser nada a respeito da vigência, o prazo é de 45 dias para vigorar no país a partir de sua publicação e de 3 meses para vigorar nos estados estrangeiros, quando admitida. Mas a nova lei respeita o ato jurídico perfeito, garantindo a estabilidade do ordenamento jurídico. Nova publicação do texto legal…

obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. A jurisprudência já endossava essa interpretação mais flexível: PROCESSUAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA…

dentro de um padrão médio de honestidade e moralidade. [07] Mário Moacir Porto [08], tratando especificamente do herdeiro aparente, lembra que à aplicação da teoria da aparência são opostos os princípios do nemo legem ignorare censetur (LICC 3º) e do nemo transferre potest quod non habet nec plus quam habet, ou ainda que ela atenta contra a liberdade do consentimento [09], forçando o verdadeiro titular a respeitar uma operação realizada em seu prejuízo e sem o concurso de…

Del Rey, 2004. 8 SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Direito Tributário e Financeiro. São Paulo: Atlas, 2005. )Série Leituras jurídicas: provas e concursos; v. 24). A Revista Dialética de Direito Tributário, de publicação mensal, contém vários artigos/doutrina atuais sobre os principais temas envolvendo a matéria. A pesquisa nesse periódico enriquece muito os conceitos desenvolvidos em sala de aula. A nossa biblioteca possui em seu acervo todos os exemplares da revista.…

Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.  Requisitos para ser deputado Art. 14. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: Nacionalidade brasileira = nato ou naturalizado Art. 14 c/c art 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; Idade: VI - a idade mínima de: c)…