Presunção Do Artigo 3º Licc

exegese do artigo 5º inciso XXXV (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”). Todo e qualquer dispositivo que crie obstáculos à liberdade assegurada constitucionalmente, mormente de socorre-se do Poder Judiciário, pode e deve ser declarada inconstitucional. A uma, porque hierarquicamente inferior. A duas, porque contraria princípios basilares aplicáveis ao Direito do Trabalho, os quais versam em face de créditos de natureza alimentar (artigo…

Penal 307) EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. (RE 583937 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG…

Várias definições, mas a idéia nuclear é de governo exercido pelo povo. Conforme o modo pelo qual o povo exerce o poder, surge uma importante classificação: democracia direta (existiu na Grécia Antiga), indireta ou representativa. No Brasil: Artigo 1º da CF: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (democracia representativa) ou diretamente (democracia participativa).” A constituição de 88 também adotou a semidireta, pois prevê o referendo, o…

laboratório ou inclusive, congelado, e de natimorto que é a criança que nasce sem vida.5 No Direito brasileiro os direitos daquele que ainda não nasceu são resguardados, o Código Civil Brasileiro na Parte Geral, livro I, define a personalidade civil, em seu artigo 2º fica determinado: O início da personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 6 A respeito do início da personalidade civil, a doutrina se…

salvo os que contiverem normas regulamentando de forma diversa. 2.1 FONTES DO DIREITO As fontes do Direito podem ser divididas em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e…

salvo os que contiverem normas regulamentando de forma diversa. 2.1 FONTES DO DIREITO As fontes do Direito podem ser divididas em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e…

Trabalho - Mestre em Direito Público pela Un. B Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. É freqüente falar-se na flexibilidade do Processo Coletivo do Trabalho, em decorrência do laconismo legal na sua regulamentação (apenas 20 artigos da CLT). Com isso, se procura justificar a adoção de procedimentos menos ortodoxos na instrução e julgamento dos dissídios coletivos, dando-se azo a soluções e decisões que, em muitos casos, pecam pela carência de rigor técnico. Se,…

salvo os que contiverem normas regulamentando de forma diversa. 2.1 FONTES DO DIREITO As fontes do Direito podem ser divididas em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e…

salvo os que contiverem normas regulamentando de forma diversa. 2.1 FONTES DO DIREITO As fontes do Direito podem ser divididas em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e…

presidido a interpretação dos princípios constitucionais que tratam dos direitos e garantias das pessoas portadoras de deficiência. É bom lembrar que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (LICC, art. 5.º). A exclusão é uma sanção que deve ser aplicada ao sócio que age de má-fé, que não observa o dever de lealdade ou não cumpre as obrigações contratadas. A expulsão é um ato que repercute negativamente na auto-estima do…