Presunção Do Artigo 3º Licc

Aquelas derivadas da vontade do Estado (heterônomas) e as provenientes da vontade dos próprios agentes sociais (autônomas). Vale frisar nesse momento que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é atribuída à União Federal, de acordo com o artigo 22 da Constituição Federal. 2.1 - Fontes formais heterônomas – Internas e Internacionais Constituição Federal – CLT – Leis - Convenções e Tratados Internacionais - os decretos e regulamentos - sentenças normativas (a decisão…

II – FONTES DO DIREITO (art 4º LICC) 1 – conceito Fontes são as causas formais do direito, é a forma como ele se exterioriza. É um instrumental de incidência das situações da vida. É o instrumento do aplicador do direito no juízo de concreção, colmatação, preenchimento de lacunas Fonte é o que torna jurídica a conduta. Estão previstas no art 4º da LICC. Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia,

Código Tributário Nacional: enfoque no cálculo de relações com a regra-matriz de incidência em sentido amplo. 3.5.1 Breves considerações sobre o cálculo de relações normativas. 3.5.2 Responsabilidade por sucessão. 3.5.2.1 Conteúdo e alcance do artigo 129 do CTN. 3.5.3 Responsabilidade de terceiros. 3.5.4 Responsabilidade por infrações. 3.5.5 Substituição tributária. 3.5.5.1 Substituição convencional, para trás, para frente e o regime monofásico de tributação. 3.5.6 Síntese da…

cognição ou de conhecimento (é a que se refere ao modo pelo qual o Direito Penal se exterioriza, existem duas espécies a) Fontes formais diretas ou (imediatas) é a lei e b) Fontes formais indiretas ou (mediatas) são os costumes expressamente na LICC – artº. 4º e os princípios gerais de direito. 8- Por que a lei penal é chamada de descritiva e não proibitiva? R: A lei é a regra escrita, expressa, que funciona como veiculo da norma. O legislador, levando em conta que o normal…

possibilidade trazida, sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em decorrência de incongruências, provadas e demonstradas, a respeito da presunção de paternidade. A novidade trazida pela aplicação da Lei assegura à possibilidade de a mãe pleitear alimentos a fim de se obter o sustendo adequando durante a gravidez, convertendo-se ao filho quando de seu nascimento. O…

emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção. 9. Concordância verbal e nominal. 10. Regência verbal e nominal. 11. Colocação pronominal. 12. Crase. 13. Pontuação. BLOCO II: Conhecimentos em Direito (36) questões: 1. DIREITO PENAL: Código Penal - com as alterações vigentes até a publicação do Edital - artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337; 339 a…

direito em geral são verdades fundastes que informam, regulamentam e harmonizam o direito. Demais disso, são meio de supressão de lacuna, ou seja, na ausência de normas são aplicados também os princípios. 3. Lacuna De acordo com o artigo 4.º da LICC e do artigo 8.º da CLT, a lacuna/ ausência de normas aplicáveis ao caso concreto, deverá ser suprida da analogia, da equidade, dos princípios, dos bons costumes e do direito comparado. OBSERVAÇÃO: O direito civil comum é fonte…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ARTESP – Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal DJU – Diário de Justiça da União LICC - Lei de Introdução ao Código Civil REsp – Recurso Especial STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................

quanto ao conteúdo 19 Classificação das normas jurídicas quanto à eficácia 19 Questões de concursos 21 dos princípios fundamentais 2º PONTO : PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 24 Questões de concursos 28 dos direitos e garantias fundamentais 3º PONTO : DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 30 Questões de concursos 57 Questões de concursos com jurisprudência 63 4º PONTO : DIREITOS SOCIAIS 66 Questões de concursos 74 5º PONTO :…

chamadas declarações receptícias. Essa modalidade de declaração de vontade, para ser eficaz, precisa ser conhecida por aquele a quem se dirige. No contrato, o conhecimento pelo proponente, entretanto, não precisa ser efetivo. A lei pode estabelecer a presunção de conhecimento quando há probabilidade de que ocorra. Como o contrato pressupõe mais de uma manifestação de vontade, o exato momento da sua conclusão ou celebração é tema da mais alta relevância. Para a correta fixação do…