A Responsabilidade Civil das Empresas de Transportes de Pessoas nos Acidentes de Trânsito

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PESSOAS NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO

Gabriel Magro Hernandes

Presidente Prudente
2014

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o contrato de transporte que não era tratado no Código Civil de 1916 e de forma escassa o Código Comercial também não disciplinava. No entanto, com a vinda do Código Civil de 2002 passou a ser disciplinado o tema. A pesquisa expõe o estudo do contrato de transporte, que é celebrado entre o transportador e o passageiro ou entre a pessoa que entrega a mercadoria. Expõe as várias espécies de contrato de transportes. Posto isso, o trabalho tem o intuito de trazer o estudo do contrato de transporte na relação de consumo frente ao Código de Defesa do Consumidor, o contrato na relação de consumo e as excludentes encontradas no CDC. Por fim, a análise da responsabilidade civil, dispondo diretamente da responsabilidade das Empresas de Transportes de pessoas nos acidentes de trânsito, mostrando um breve histórico da responsabilidade civil no direito, os elementos da responsabilidade civil, que são a conduta, o nexo de causalidade, o dano e a culpa, expondo de forma clara e objetiva, relacionando com o tema em tela e citando exemplos.

Palavras-chave: Direito Civil, Do Transporte, Contrato de Transporte, Obrigações, Contrato de Transporte na Relação de Consumo e Responsabilidade Civil.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ARTESP – Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo

CC – Código Civil

CDC – Código de Defesa do Consumidor

CF – Constituição Federal

DJU – Diário de Justiça da União

LICC - Lei de Introdução ao Código Civil

REsp – Recurso Especial

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO................................................................................................10

2 O CONTRATO DE