Presunção Do Artigo 3º Licc

República com o projeto de lei. Existe o veto total e o veto parcial. Veto total é o que atinge a totalidade do projeto lei. Todos os artigos que ali estão expressos são vetados. Veto parcial, apenas quando alguns artigos são vetados. O Presidente tem o poder de vetar um artigo inteiro, um parágrafo inteiro, um inciso inteiro. Não há possibilidade de vetar um pedaço de artigo, parágrafo ou inciso, porque, o Presidente poderia mudar o sentido da norma. (não é permitido fumar) Há dois…

ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A nossa Federação tem um dado peculiar – a presença de municípios. Alguns falam que este é um ente da Federação, outros não. A União – é partícipe da Federação. Descentralização político-administrativa. Artigo 18 da CF/88 – a União é partícipe da Federação. Ela é Pessoa Jurídica, o artigo fala da…

legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas, também, porque intrega a ordem econômica, estando abrangida pela “norma-objetivo” do artigo 4º do mesmo diploma legal. A respeito do tema é comentário do renomado jurista Nelson Nery Jr., in CDC Comentando, Ed. Florense, p.304: “Analisando o problema da classificação do branco com empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer,…

viola o princípio da dignidade da pessoa humana todo ato, conduta ou atitude que coisifique a pessoa, ou seja, que a equipare a uma coisa disponível, ou a um objeto. 1.2- Princípio da solidariedade familiar: tem matriz constitucional, I, do art. 3º da C.F. 2. Princípios gerais: 2.1- Princípio da igualdade: art.s 5, I ; art. 226, caput, §5º; art. 227, §6º todos da Constituição Federal. 2.2- Aplicação do princípio da liberdade as relações familiares: 2.3- Princípio da…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de estabelecer um estudo acerca dos regimes de bens que vigoram entre os cônjuges durante o casamento. O regime de bens é tratado no Código Civil Brasileiro de 2002, precisamente, nos artigos 1.639 a 1.688. Está inserido no subtítulo I do Direito Patrimonial, relativo ao Direito de Família, sendo que os demais subtítulos tratam do usufruto e da administração dos bens dos filhos menores, dos alimentos e, por fim, dos bens de família. É

mediata dos direitos fundamentais por intervenção do juiz foi acolhida, primeiramente pelo Tribunal Constitucional Alemão (Bundesverfassungsgericht) na conhecida sentença Lüth, transformando-se em um marco para a Mittelbare Drittwirkung. Nesse passo, o artigo “Lüth’s 50th Anniversary: Some Comparative Observations on the German Foundations of Judicial Balancing” publicado no German Law Journal: The Lüth decision can be seen as a foundational moment for at least two transformative…

social do contrato/ Igor Dantas Vieira de Melo. – João Pessoa, 2012. 20f. Artigo (Graduação em Direito) Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP. 1. Anulação. 2. Abuso do poder econômico. 3. Contrato. 4. Consumidor. I. Título. IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO A EXTINÇÃO DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Trabalho de Conclusão de Curso- TCC apresentado à Banca Examinadora de Artigos Científicos da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP,…

Erro Erro não é sinônimo de ignorância: mas o direito penal vê assim. Só o penal, civil não. Art. 3º LICC – ninguém pode se escusar de algo, alegando desconhecimento. 02 espécies: Erro de Tipo: erra em circunstâncias elementares. Erro que recai sobre a realidade, houve um equívoco relativo aos fatos. Ex: não sabe que está atirando contra alguém, pensa que está atirando contra um animal. Ex: subtrai coisa alheia, pensando que era próprio. Art. 20 “O erro sobre elemento constitutivo…

3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) § 2o (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou…

I a V, 1.276 e 1.228, §§ 3º, 4º e 5º do Código Civil. São eles: a. Alienação (art. 1.275, I) b. Renúncia (art. 1.275, II) c. Abandono(arts. 1.275, III, e 1.276, §§ 1º e 2º) d. Perecimento do imóvel (art. 1275, IV) e. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (CF, arts. 5º, XXIV, 182, §§ 3º e 4º, III, 184, §§ 1º a 5º; CC art. 1.275, V, 1.228, § 3º, 1ª parte) f. Direito de requisição da propriedade particular (CC, art. 1.228, § 3º, 2ª parte) g.…